Notícias de 10 de Fevereiro de 2012
10 fev 2012
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TRF2: CEF deve responder por contrato firmado com sua seguradora
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Empregado de autarquia não será indenizado por ter salário divulgado na Internet
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Supremo julga procedente ação da PGR sobre Lei Maria da Penha
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Afastados honorários de mais de R$ 20 milhões a advogado de devedor do Banco do Brasil
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Petrobrás consegue condicionar à prestação de caução o pagamento de pensão a pescadores baianos
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Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais
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Decisão de assembleia geral sobre remuneração de administradores não configura fraude à execução