Notícias de Agosto de 2010

12 ago 2010

• É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra

• Policial acusado de integrar grupo de extermínio continuará preso preventivamente

• STJ suspende desconto dos rendimentos dos servidores em greve da Justiça do Trabalho

11 ago 2010

• Em indenização por desapropriação, área registrada em cartório tem prevalência sobre área real do terreno

• Revendedor de plano de saúde consegue indenização por crise da marca

• Empresa inglesa não terá que indenizar representante nacional

• Transportes América é condenada a indenizar passageira por queda em ônibus

• Para STJ, ação de investigação de paternidade é imprescritível

• Em indenização por desapropriação, área registrada em cartório tem prevalência sobre área real do terreno

• Revendedor de plano de saúde consegue indenização por crise da marca

10 ago 2010

• Em condenação, FGTS não pode ir direto para empregado

• TST regulamenta o depósito recursal em agravo de instrumento

• 1ª Turma julga inviável pedido de Maluf contra decisão que concede à França execução de diligências

• ICMS deve incidir apenas sobre atividade-fim da TIM Nordeste

• Proprietário de veículo que colide com poste deve pagar pelos danos causados

9 ago 2010

• Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego

• Direito de gerente de banco a receber horas extras esbarra em questão processual

• STF facilita acesso de advogados aos autos

• STJ restabelece pena alternativa para agressor doméstico sem gravidade

• Rio Grande do Norte não pode cobrar ICMS sobre valor referente à reserva de demanda de energia contratada

5 ago 2010

• Horas in itinere podem ser fixadas em norma coletiva

• SDI-2 multa empresa por reter autos de processo durante sete meses

• Ministro nega liminar com a qual candidato do PRTB a presidente pretendia participar de debate

• Senado instala Comissão para analisar novo CPC

• Eliana Calmon é aprovada pelo Senado para o CNJ

3 ago 2010

• TRT de Minas Gerais realiza sustentação oral a distância

• Período de férias inferior a dez dias é irregular e deve ser pago em dobro

• Produção antecipada de prova é legal quando a demora pode prejudicar elucidação do processo

• Sexta Turma vai decidir se uso de algema em interrogatório justifica anulação de processo penal

• 2ª Turma entende que não há continuidade delitiva entre crimes de furto e roubo

2 ago 2010

• Atividade só é considerada insalubre quando classificada pelo Ministério do Trabalho

• Presidente assina ato que regulamenta o processo eletrônico no TST

• Plenário confirma aposentadoria especial por trabalho insalubre

• Pauta do STJ no segundo semestre tem julgamentos relevantes para a sociedade

• Quarta Turma define prazo para ajuizar ação contra seguradora em caso de sinistro