Notícias de Agosto de 2010
12 ago 2010
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É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra
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Policial acusado de integrar grupo de extermínio continuará preso preventivamente
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STJ suspende desconto dos rendimentos dos servidores em greve da Justiça do Trabalho
11 ago 2010
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Em indenização por desapropriação, área registrada em cartório tem prevalência sobre área real do terreno
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Revendedor de plano de saúde consegue indenização por crise da marca
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Empresa inglesa não terá que indenizar representante nacional
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Transportes América é condenada a indenizar passageira por queda em ônibus
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Para STJ, ação de investigação de paternidade é imprescritível
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Em indenização por desapropriação, área registrada em cartório tem prevalência sobre área real do terreno
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Revendedor de plano de saúde consegue indenização por crise da marca
10 ago 2010
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Em condenação, FGTS não pode ir direto para empregado
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TST regulamenta o depósito recursal em agravo de instrumento
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1ª Turma julga inviável pedido de Maluf contra decisão que concede à França execução de diligências
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ICMS deve incidir apenas sobre atividade-fim da TIM Nordeste
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Proprietário de veículo que colide com poste deve pagar pelos danos causados
9 ago 2010
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Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego
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Direito de gerente de banco a receber horas extras esbarra em questão processual
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STF facilita acesso de advogados aos autos
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STJ restabelece pena alternativa para agressor doméstico sem gravidade
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Rio Grande do Norte não pode cobrar ICMS sobre valor referente à reserva de demanda de energia contratada
5 ago 2010
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Horas in itinere podem ser fixadas em norma coletiva
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SDI-2 multa empresa por reter autos de processo durante sete meses
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Ministro nega liminar com a qual candidato do PRTB a presidente pretendia participar de debate
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Senado instala Comissão para analisar novo CPC
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Eliana Calmon é aprovada pelo Senado para o CNJ
3 ago 2010
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TRT de Minas Gerais realiza sustentação oral a distância
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Período de férias inferior a dez dias é irregular e deve ser pago em dobro
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Produção antecipada de prova é legal quando a demora pode prejudicar elucidação do processo
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Sexta Turma vai decidir se uso de algema em interrogatório justifica anulação de processo penal
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2ª Turma entende que não há continuidade delitiva entre crimes de furto e roubo
2 ago 2010
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Atividade só é considerada insalubre quando classificada pelo Ministério do Trabalho
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Presidente assina ato que regulamenta o processo eletrônico no TST
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Plenário confirma aposentadoria especial por trabalho insalubre
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Pauta do STJ no segundo semestre tem julgamentos relevantes para a sociedade
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Quarta Turma define prazo para ajuizar ação contra seguradora em caso de sinistro