Notícias de Setembro de 2008

30 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0330/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Juiz indefere pedido de arresto de bens de 115 dos 175 acusados de levar fundo à crise

• STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa

• Imobiliária deve pagar indenização a locatário e fiador por cobrança desrespeitosa

• Transbrasil não tem direito a receber restituição de ICMS

• TST isenta CEF de dívida trabalhista de empreiteira de programa habitacional

• Liberação da multa por atraso na rescisão só é cabível em casos excepcionais

• Cliente paga por adulteração em medidor

• Inconstitucional a prorrogação das permissões no transporte coletivo de Rolante (RS)

• Policial agredido com relho será indenizado pelo agressor

• Município de Palhoça (SC) terá que fornecer remédio a cardíaco

• Acusado de atropelar e matar criança é condenado a 16 anos

• Família de jovem morto em acidente automobilístico vai receber diferença do seguro DPVAT

29 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0329/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• STF analisa nesta semana lei favorável à Fazenda Pública, matérias tributárias e penais

• Câmara norte-americana rejeita pacote de ajuda aos bancos

• Rejeição ao pacote de socorro americano vai gerar crise mundial, diz economista

• Bolsa de Valores de SP cai 10% e pregão é interrompido

• Fuga do local justifica manutenção de prisão preventiva

• Executivo municipal deve mover ação para evitar prescrição

• Ex-prefeita deve ressarcir por curso realizado por ela e ex-secretária

• Dono de prédio tombado modificado antes da aquisição está desobrigado da restauração

• Publicado primeiro acórdão sobre recursos repetitivos

• STJ irá julgar pedido de indenização por dano moral de Fernando Collor contra editora

• Prestadora de serviço de diagnóstico médico não tem garantia líquida e certa à redução de IR

• Árbitro de futebol não obtém vínculo de emprego com Federação Paulista

• BB é condenado a reintegrar empregada discriminada por sofrer de depressão

28 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0328/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Juiz afirma que CNJ vai ajudar a combater exploração sexual de crianças em Brasília

• Congresso e governo americanos fecham acordo para votar pacote econômico

• Execução fiscal. CDA. Descrição. Fato

• Execução fiscal. Ofício. Bacen. Penhora

• Venda. Veículos novos. Isenção fiscal parcial

• Intimação pessoal. Fazenda pública. Prazo

• Serviço. Radiochamada. Locação. 'Pagers'

• EDCL. Súmula vinculante

• EDCL. Nova orientação jurisprudencial

• Contratação sem concurso. Dano. Erário

27 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0327/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Indenização por vôo com 1 dia de atraso

• Parcelas vencidas podem ser pagas antes do fim do processo

• Tribunal de Justiça do Rio declara a inconstitucionalidade de quatro leis municipais

• Começa nesta 2ª feira no TJ do Rio curso de capacitação para lideranças comunitárias

• Município condenado por não comprovar excesso de velocidade

26 set 2008

• Ministro Gilmar Mendes nega pedido de intervenção federal no RS

• STF reconhece repercussão geral em ação sobre IPTU

• Revista Jus Vigilantibus nº 0326/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Jornal é condenado por erro em fotografia de coluna social

• STJ suspende decisão que igualou subsídio de delegado da Polícia Civil ao de defensor público

• Universidade cearense terá de recalcular nota de candidata ao cargo de delegado civil

• Operário que contraiu silicose receberá R$ 650 mil reais de indenização

• Fabricante de desodorante responsabilizada por reação alérgica causada pelo produto

• Parlamentares condenados por reter vencimentos de assessoras

• Jornal acadêmico extrapola ao publicar foto de criança morta

• Judiciário concede mais de 300 bolsas de estudo a servidores

25 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0325/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• MP não pode propor mandado de segurança para reverter liberdade de condenado

• Arrecadação de tributos federais no acumulado do ano é recorde

• Fazenda vai reestruturar Receita Federal para melhorar atendimento ao contribuinte

• Serra questiona aprovação de desembargadores paulistas pelo legislativo

• Eduardo Requião recupera cargo de secretário de transportes do Paraná

• Sanções previstas em lei tributária de 88 são cassadas pelo Supremo

• ADI contra repercussão geral é arquivada por falta de legitimidade do autor para ajuizar a ação

• Santa Casa de Misericórdia terá que pagar indenização a seguradora

• Esaj promove seminário sobre o Idoso

• Supremo referenda seu orçamento para 2009 e faz mudanças no Regimento Interno

• STJ julga recurso envolvendo danos morais no Orkut

• Convenção de arbitragem pode constar de título executivo

• Apenas parte prejudicada por liminar concedida pode pedir suspensão desta ao STJ

• TST rejeita desmembramento de sindicato de metalúrgicos do setor aeroespacial

• Indenização por queda em supermercado

• Atraso processual causado por defesa não caracteriza excesso de prazo

• Gol condenada ao pagamento de indenização por atraso de retorno de passageiro

• Ex-funcionários do Besc condenados por contratos irregulares

24 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0324/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Pedido de vista suspende julgamento sobre terra indígena Caramuru-Catarina Paraguaçu

• Notificação do devedor deve preceder ação de busca de apreensão

• Município deve considerar válido tempo de trabalho de servidor celetista

• Proprietário de terra indenizará arrendatário por destruição de lavoura

• Declaração de última vontade da mulher em testamento prevalece sobre direito de usufruto do cônjuge

• Família de menor atropelado em via pública ganha indenização

• Luciano Guimarães se cala durante interrogatório

• Unicard supera Oi/Telemar na lista das empresas com mais ações

• MPF é contra a divulgação de dados médicos para operadoras de planos de saúde

• STJ discute aplicação da Lei do Bem de Família em imóveis de casais separados de fato

• Princípio da segurança jurídica assegura direito de servidores sem concurso a ficar no cargo

• Coleta de DNA para exame de paternidade será realizada na audiência de conciliação

• Certidões do SPC devem ser fornecidas gratuitamente

• Decisão do STJ sobre assunto repetitivo atinge 212 recursos suspensos no TJRS

• Empresa absolvida por morte de fumante

• Técnico deve ressarcir ex-namorada

23 set 2008

• Revista Eletrônica Jus Vigilantibus nº 0323/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Ex-funcionários questionam decisão sobre dívidas da VASP

• Supremo concede liberdade a réu que não atendeu citação por edital

• Mudança na legislação sobre contribuição sindical é inconstitucional, diz a PGR

• Juiz determina que construtora entregue escritura de imóvel quitado e libere hipoteca do mesmo

• Governador de Alagoas questiona lei que limita licitações no estado

• Lojistas questionam constitucionalidade da Repercussão Geral

• Extinção do exame da OAB para o exercício da advocacia está na pauta da CCJ

• Fiscais resgatam 141 trabalhadores encontrados em situação degradante no Ceará

• Perda de negócio gera indenização

• Mulher expulsa de casa receberá indenização do ex-marido

• Companhia de energia é responsável por ofensa de terceirizado à cliente

• União pode propor ação de repatriação de menores brasileiros em nome de estado estrangeiro

• Camping é condenado a pagar mais de R$ 40 mil de conta de água em atraso

• Estado do Rio condenado a indenizar morador de comunidade ferido durante troca de tiros

• Telemar indenizará consumidora por instalação indevida de linha telefônica

• Justiça do Rio já julgou mais de 800 mil processos este ano

• TJSC confirma ilegalidade de taxa de iluminação pública

• Ministro determina que município de SP atenda criança em creche e pré-escola

• Associação questiona criação de cargos jurídicos na administração direta em Rondônia

• Policial rodoviário preso pela Operação Diamante Negro pede liberdade ao STF

• Delegado da PF demitido em 2000 pede para voltar ao cargo

• Governador do MS questiona leis que efetivam servidores sem concurso

22 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0322/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Revista Eletrônica Jus Vigilantibus nº 0352/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Empresa é inocentada da acusação de não contratar deficientes físicos

• Ex-estatutária obtém na Justiça Trabalhista reconhecimento de vínculo pela CLT

• STJ aplica multa por insistência de recursos protelatórios

• Chega ao fim discussão sobre adaptação da música Faroeste Caboclo

21 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0321/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Interrogatório por videoconferência

• Concurso público: atividade policial e idoneidade moral

• Imunidade tributária e atividades de lazer

• Art. 109, § 2º, da CF e litisconsórcio ativo facultativo

• Corrupção de menores e crime formal

• Rclamação: Inquérito Civil Público e ausência de enfoque criminal

• Beneficiário de bolsa de estudos no exterior: não retorno ao país e ressarcimento

• Art. 129, § 3º, da CF: requisito temporal afastado e excepcionalidade

20 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0320/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Luciano Rezende promete concursos públicos nas áreas de saúde e educação na prefeitura de Vitória

• População toma iniciativas criativas para não infringir Lei Seca

• Ministro Menezes Direito arquiva HC contra restrições ao uso de algemas

• Pós-graduação em Ciências Penais

• Indeferida liminar em favor do empresário Luiz Estevão

• Negado pedido de empresa de software

• Município deve pagar salários atrasados de servidor público

19 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0319/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Clube deve indenizar mulher discriminada em baile com a companheira

• Município do Rio é condenado a indenizar paciente que teve joelhos queimados em hospital público

• Acusado de matar PM em Campos é condenado a 22 anos

• Gilmar Mendes pede providências à PF no caso do atentado a juiz federal

• BB é condenado a pagar 250 mil por acusar bancário de roubo

• Justiça Trabalhista é competente para julgar dano causado por informações erradas ao INSS

• TST altera Orientação Jurisprudencial nº 350

• STJ rejeita princípio da insignificância em furto de peças de roupa

• Administrador deve pagar IR sobre valor recebido a título de participação no resultado da empresa

• Benefício de ex-combatente corresponde ao salário da ativa

18 set 2008

• NOVO !!! Legislação brasileira. Constituição Federal; Emendas Constitucionais; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Medidas Provisórias; Códigos; Constituições Estadual; Decretos-Leis; Decretos; e demais legislações

• Revista Jus Vigilantibus nº 0318/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Presidente do STF comenta laudo da PF sobre maletas da Abin

• Extinção do exame da OAB para o exercício da advocacia está na pauta da CCJ

• Juízes vão apoiar MPF em ação contra resolução sobre interceptação telefônica

• Receita vai cumprir decisão do STF que obriga profissional liberal a recolher Cofins

• MPF é contra resolução que regulamenta interceptações telefônicas

• Município do Rio é condenado por falta de manutenção das vias públicas

• Clientes chamadas de crioulas e ladras por segurança do supermercado Extra ganham indenização na Justiça do Rio

• Mantida decisão que determina matrícula em ensino médio particular a portador de deficiência

• Sócia-gerente de empresa devedora deve constar de ação de execução fiscal

• Suspensa decisão que obrigava rede municipal a receber alunos de escolas estaduais

• Unimed de Belo Horizonte (MG) condenada a ressarcir segurado

• Determinado bloqueio de aposentaria para pagamento de alimentos

• TJSC garante vaga na pré-escola para 27 crianças de Blumenau

• Condenada mulher que esquartejou marido

• Médico condenado a indenizar menor de oito anos por assédio sexual

• Município de Santo André deve prestar assistência a vítimas de árvore

• STJ confirma condenação de Igreja Universal a indenizar herdeiros de mãe-de-santo

• Valor do acordo trabalhista prevalece sobre sentença para cálculo do INSS

17 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0317/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• STF define lista de advogados que concorrerão à vaga do TSE

• Supremo decide que profissionais liberais terão de pagar Cofins

• Ministério Público quer garantir direitos dos consumidores em fusão de teles

• Cade aprova fusão de cervejarias

• Presidente sanciona Lei Geral do Turismo

• Abertas as incrições para jornada jurídica sobre os 20 anos da Constituição

• TJSC realiza V Fórum Estadual de Juizados Especiais

• Fornecedora de energia terá que indenizar fumicultor por perda da produção

• Loja indeniza corretor de imóveis por cobrança indevida

• Suspeitos são libertados por falta de fundamentação no decreto de prisão

• Trabalhadoras reabilitadas obtêm direito à reintegração

• Estado obrigado a garantir tratamento para portadora do HIV

• Admitir erro e solucionar problema com agilidade reduz danos

• Supremo anula processo-crime contra Abramovich desde a fase de interrogatórios

• Número 2 da Polícia Federal é preso acusado de corrupção

• Ministra Nilcéia Freire defende escolha da mulher interromper gravidez

• STF suspende condenação por latrocínio e remete o caso a Júri Popular

• Prisão em flagrante não caracteriza como tentado o crime de furto

16 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0316/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Chega ao fim audiência pública sobre interrupção de gravidez por anencefalia

• Anulada sentença de pronúncia que fez juízo de valor dos fatos em suposto crime de homicídio tentado

• B2W Viagens e Turismo é condenada por impedir passageira de embarcar por falta de documento

• A Arbitragem em discussão na Emerj

• Emerj debate a saúde mental em preso apenado

• Marco Aurélio diz que não há pressa para julgar interrupção de gravidez de anencéfalo

• Receita faz megaoperação de combate ao contrabando em São Paulo

• STF reconhece repercussão geral em 84 temas

• Menina de Criciúma (SC) terá tratamento fonoaudiológico custeado

• TJSC confirma que Udesc não pode cobrar por ensino à distância

• Associação pode promover execução de sentença em ação coletiva

• Ex-gerente de banco condenado por assaltar agência bancária não poderá apelar em liberdade

• STJ mantém bloqueio de bens da mulher de ex-prefeito

• Uso de celular previsto em acordo coletivo garante horas de sobreaviso

15 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0315/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• STF recebe ações contra descumprimento de súmula que limita uso de algemas

• Suspensa tramitação de dissídio de greve de policiais paulistas na Justiça do Trabalho

• Denunciado por envolvimento na Operação Caça-Fantasma obtém liberdade no Supremo

• Acusado de latrocínio será libertado por excesso de prazo da prisão preventiva

• Temporão acredita que STF irá manter constitucionalidade da lei seca

• DF terá de indenizar casal em 80 mil por perseguição policial que resultou em morte

• Condutora é multada por falha de extintor veicular

• Lei de Taquara (RS) que instituiu microônibus como veículo de transporte coletivo é suspensa

• TJMG analisa processos contra seguradoras

• STF já julgou 13 recursos extraordinários com repercussão geral

• Deficiente físico é isento de pagar ICMS e IPVA

• TJSC determina realização de cirurgia de quadril

• Má prestação do serviço é passível de indenização

• Hotel indeniza hóspede por furto em seu veículo

• Nova despesa de condomínio pode ser cobrada se votada em assembléia

• STJ aplica punição por acusações infundadas contra magistrados

• Rescisão indireta afasta perdão tácito por atraso de salários

• Intervalo intrajornada de motorista de transporte coletivo é irredutível

14 set 2008

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• Revista Jus Vigilantibus nº 0314/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

13 set 2008

• Revista Eletrônica Jus Vigilantibus nº 0313/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Ministra Ellen Gracie determina que TJ paulista aplique Súmula Vinculante

• Ministério Público Federal quer que Petrobras produza diesel com menos enxofre

• Chamado a depor no Congresso Nacional, acusado por grampo telefônico no Supremo impetra dois habeas

• Matéria tributária e penal estão na pauta do Plenário do STF para a próxima semana

• Enfermeiro particular de idosa é condenado por estelionato

• Tribunal mantém realização de teste do “bafômetro”

• Negada liminar contra lei estadual que trata da comercialização de lentes de contato

12 set 2008

• Revista Eletrônica Jus Vigilantibus nº 0312/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Ministério Público investiga fusão entre Oi e Brasil Telecom

• Estado deve fornecer a medicamento a menor

• Dona de posto de combustível é condenada por estelionato

• É ilegal repasse do PIS e Cofins ao assinante de telefonia fixa

• Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento

• Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas

• Motorista incluído em lista discriminatória receberá indenização

• Morte em acidente gera indenização de 40 salários

• Google condenado por danos morais

• Receita médica tem que vir com princípio ativo de remédio

11 set 2008

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• Revista Jus Vigilantibus nº 0311/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Súmula Vinculante limitará competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária

• Supremo liberta integrantes do PCC que aguardavam julgamento há quatro anos

• TJRS nega, por maioria, habilitação de casamento entre homens

• Justiça Federal condena Vale a indenizar índios por uso de terras no Pará

• MPF pede e Justiça paulista determina bloqueio de R$ 545,7 milhões do Banco Opportunity

• Plano para erradicação de trabalho escravo está no Diário Oficial

• Atropelada por cavalo será indenizada

• Banco indeniza vítima de estelionato

• Estudantes de 16 anos fazem matrícula em faculdade antes de concluir ensino médio

• STF editará Súmula Vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins

• Justiça trabalhista é competente para analisar ameaça à propriedade decorrente de movimento grevista

• Lei dos Recursos Repetitivos é aplicada pela primeira vez

• STJ autoriza penhora de dinheiro em processo contra banco

• Advogado não pode reter créditos do cliente a título de pagamento de honorários

• TST e STF buscam meios de reduzir e agilizar recursos extraordinários

10 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0310/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Senado aprova lei que autoriza repasse de R$ 3,25 bilhões aos estados e municípios

• Presidente do Ipea critica as privatizações do governo FHC e o sistema tributário brasileiro

• Dentista é condenado por imperícia na realização de implantes dentários

• Lei que amplia licença-maternidade para seis meses é publicada no Diário Oficial

• Acidente em via pública gera indenização

• Falta de defesa prévia anula ação penal contra acusado de tráfico de entorpecentes

• Cadastro Nacional de Adoção é apresentado em cinco capitais no dia 12

• Vendedores de produtos farmacêuticos pedem garantia do direito de sindicalista à estabilidade

• Instituição não pode impedir rematrícula por dívida de terceiros

• Perda na colheita por má prestação de serviço deve ser comprovada

• Aquisição de bens para incrementar atividade comercial não caracteriza relação de consumo

• Consórcio terá de restituir montante a cliente que desistiu do grupo

• TJDFT firma acordo com o CNJ para acompanhamento da execução penal em tempo real

• Falha legal impede cobrança de contribuição de melhoria

• Segurado inadimplente que teve o veículo furtado será indenizado

9 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0309/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• STJ nega habeas-corpus ao casal Nardoni

• Senado aprova projeto que regulamenta uso de cobaias em experiências científicas

• CNJ promove seminário sobre execução penal

• STJ decide que Pamper Calçados tem direito a reaver crédito-prêmio do IPI

• Admitida penhora do faturamento de empresa em ação de cobrança

• Condenadas revendedoras de produtos de beleza vencidos

• Servidor, trocado por comissionado, ganhará indenização

• TJRJ declara inconstitucional lei que obriga concessionárias a disponibilizarem banheiros gratuitos

• Portador de deficiência que necessita de automóvel com direção hidráulica tem isenção de imposto

• Clínica de radiologia condenada

• TST rejeita imunidade de jurisdição e ação retorna à Vara do Trabalho

• Recursos contra cobrança de assinatura básica de telefonia são repetitivos

• Hospital não indenizará paciente por cirurgia malsucedida

8 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0308/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Site do STJ disponibiliza lista de recursos repetitivos afetados às Seções

• Novo corregedor nacional de Justiça defende mais investimentos na primeira instância

• Cristina Kirchner promete trabalhar pela integração das cortes constitucionais

• TJMG: Seminário na Ejef discute 20 anos da CF

• Licença-prêmio não usufruída pode ser indenizada a servidor público aposentado

• CNS questiona lei que vincula remuneração de radiologistas ao salário mínimo

• Detento vítima de agressão em presídio recebe indenização

• Cidadão usa denunciação caluniosa para se vingar de policial

• Réu deve cumprir mínimo definido em recurso para obter progressão

• Pai que molestou filha é condenado

• Município de Belém é condenado por verbas trabalhistas de agente de saúde

• Debêntures da Vale podem ser admitidas como garantia de execução fiscal

• Contratos com execução exclusiva no Brasil não podem ter foro no exterior

• Apelação pode ser excepcionalmente recebida como agravo

7 set 2008

• Revista Eletrônica Jus Vigilantibus nº 0307/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• OAB vai divulgar propostas apresentadas em seminário para conter a violência

6 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0306/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Estevan e Sonia Hernandez tentam arquivar ação penal por lavagem de dinheiro

• Falta de exame de alcoolemia livra motorista de penalização

• Loja é responsável por erro na indicação de produto ao consumidor

• Julgamentos com repercussão geral e de processos-paradigma criam expectativas positivas na Justiça

5 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0305/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

• Lei da fila. Bancos devem respeitar tempo de espera

• Cedae é condenada a indenizar clientes que tiveram casa inundada por rompimento de tubulação

• Os "ficha-suja" da listagem dos Tribunais de Contas -Irregularidades nas contas públicas geram inelegibilidade

• Permitida penhora sobre frutos e rendimentos de cotas sociais inalienáveis

• Condenada seguradora que não quis indenizar Fusca 73

• Justiça manda Celesc tirar poste do meio da rua em Tijucas (SC)

• Motorista embriagado paga indenização

4 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0304/2008. Ano II. ISSN 1983-4640

• STF suspende dispositivos da Lei de Imprensa por mais seis meses. Leia mais!

• Instituições de ensino superior de MG não podem ser geridas por conselho estadual de educação

• Deputado diz que nova lei sobre uso de algemas prevalecerá sobre a Súmula Vinculante nº 11 do STF

• Prefeitura não pode anular contrato unilateralmente, diz TJSC

• TSE garante elegibilidade de ex-governadores Rosinha Matheus e Anthony Garotinho

• Receita poderá excluir 400 mil empresas em débito com Simples Nacional

• Igreja indeniza casal por descaso na celebração do casamento

• Juiz de Belo Horizonte (MG) condena falsários

• Empresa condenada por cobrança de serviços não autorizados

• Fiança deve ser compatível com situação econômica do afiançado

• Membros do MP questionam regra sobre sigilo de dados imposta pelo TJ/RJ

• Dono da construtora do TRT/SP tem prisão preventiva revogada em liminar

• Sem comprovar motivação política da demissão, professor não consegue anistia

• STJ mantém cobrança de ISS contra Volkswagen Leasing

• É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais

• Bancos estão obrigados a entregar cópia de contrato a clientes

3 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0303/2008. Ano II. ISSN 1983-4640

• AMB divulga segunda "lista suja" de candidatos a prefeito e vice

• STF realiza terceira audiência pública sobre anencéfalos amanhã (4)

• Oposição divulga nota condenando escutas clandestinas

• Receita promete consulta a quarto lote de restituição do IR até segunda-feira

• MEC anuncia contratação de 10 mil professores para universidades federais

• Candidata poderá tomar posse no Ministério Público sem comprovar três anos de atividade jurídica

• INSS deverá restabelecer auxílio-doença a acidentado

• Juiz se antecipa à reforma processual penal

• É obrigação do Município a manutenção de vias públicas

• Advogado que não prestou contas a ex-cliente é condenado pela Justiça

• Casamento no cartório fica mais barato!

• Empresa precisa comprovar que Dia do Servidor Público é feriado local

• TST nega devolução de valores que a União pagou a mais a trabalhadora

• Sócios de escritório de advocacia têm legitimidade para responder por danos causados a cliente

• Condenação é mantida e Pimenta Neves vai cumprir pena de 15 anos pela morte de jornalista

• Concubinato: cuidar da casa e dos filhos, por si só, não dá direito à meação

• TJMG veda transporte coletivo a taxistas

• Justiça de Belo Horizone (MG) condena falsários

2 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0302/2008. Ano II. ISSN 1983-4640

• Reconhecida união estável de 17 anos paralela a casamento

• Ministra nega prisão domiciliar a advogado acusado de envolvimento com PCC

• Negado, novamente, pedido de liberdade para o casal Nardoni

• PF apresenta ao presidente do STF delegado que vai presidir inquérito sobre grampos

• Light deve rever contas de luz na Baixada Fluminense

• Ex-prefeito de Marataízes (ES) é processado por envolvimento no esquema sanguessuga

• Juíza condena pedreiro que estuprou filhas

• Ação contra acusado de fraude no Detran deve prosseguir

• Companheira é mantida como beneficiária de pensão

• Ministério Público é a favor da perda do mandato de Clodovil Hernandes

• Procurador-geral pede à Polícia Federal que investigue grampo no STF

• General Jorge Félix coloca o cargo à disposição, mas Lula não aceita

• Terceirizada da CEF obtém direito a isonomia salarial com bancários

• Direitos Humanos: Anamatra abre inscrições para prêmio

• Tim e Siemens são responsáveis solidárias por dano ao consumidor

• Tribunal tranca ação penal contra acusadas de falsidade ideológica

• STJ mantém prisão de homem acusado de divulgar pornografia infantil no Orkut

1 set 2008

• Revista Jus Vigilantibus nº 0301/2008. Ano II. ISSN 1983-4640

• Supremo diz que grampo é grave e aguarda "providências" da Presidência

• Justiça determina que INSS mude critério de concessão de benefício para família de presos

• Procon do Distrito Federal autua agências do BB por demora no atendimento

• Seção Criminal do TJ do Rio nega habeas corpus contra Lei Seca

• Indenização a aposentado que teve cirurgia negada

• CPI dos grampos vai convocar general da Segurança Institucional da Presidência

• PSDB pede que Supremo declare a inconstitucionalidade da MP que criou o Ministério da Pesca

• Confederações nacionais contestam Portaria sobre sindicalização

• Presos por desvio de R$ 70 milhões no governo Rosinha Garotinho conseguem habeas corpus

• Contribuinte já pode aderir ao parcelamento simplificado de débitos da Receita

• Justiça Gratuita. Autor deve comprovar necessidade

• Moralidade. Servidora deve ser restituída ao cargo

• Dirigir embriagado pode cancelar seguro do carro

• Mulher arrastada por ônibus é indenizada

• Juiz interdita casa de festas que funciona em área residencial

• Desembargadores dizem que morte de servidora do STJ foi homicídio

• Bancária ganha verbas extras por desvio de função

• Contrato de gestão isenta empresa de responsabilidade subsidiária

• Direitos humanos: seminário discutirá efetividade da Declaração Universal

• Demitida por ser portadora do vírus HIV tem indenização elevada pelo STJ