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Pleno do TST confirma norma da CLT que garante intervalo para mulher
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Aprovada por maioria, pintura de prédio não gera abalo moral
18 nov 2008
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Construtora é condenada a reparar defeitos de execução em edifício
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Mãe de interno morto no Caje ganha indenização
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Negada indenização a policiais investigados por suposto recebimento de propina
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Mantida nulidade de notificação de trabalhador por telefone
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Repouso semanal computado em horas extras não integra outras verbas
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Motoqueiro agredido por PM será indenizado pelo Estado
17 nov 2008
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Reajuste em plano de saúde pode ser revisado se for abusivo
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Sinal amarelo não exime culpa em invasão de preferencial
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É legal a exclusão de médicos da Unimed por desrespeito à cláusula de exclusividade
16 nov 2008
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Abandono de filho não pode ser indenizado com dinheiro
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Também cabe ao credor o aviso prévio à inscrição no SPC
14 nov 2008
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Vendedora de seguros obtém vínculo empregatício
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Receber cartão sem solicitar gera indenização por dano moral, decide STJ
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BH (MG): clínica deve indenizar parturiente
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Consumidora é indenizada por carro danificado no estacionamento do shopping
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GVT responde por celebrar contrato de telefonia e não fornecer serviço