Notícias em Jurídicas de todo país e outras de Maio de 2012

31 mai 2012

• Eike Batista vence ação no TJRJ contra Rodolfo Landim

• Estudante obtém bolsa integral do Prouni mesmo tendo se matriculado via vestibular

• Caso Cachoeira: TRF1 suspende audiências e nega desmembramento de processo

• Empregada que teve jornada reduzida por iniciativa do empregador receberá horas extras

• Trabalhador não consegue ver reconhecida a competência do foro de seu domicílio

• Não cabe ação judicial sem prévia resistência administrativa à concessão de benefícios previdenciários

• Teor da matéria decidida justifica cabimento dos embargos infringentes

• Trancada ação penal contra advogado acusado de difamar juíza

30 mai 2012

• TJPR acolhe pedido de modificação de pena formulado por réu que cometeu o crime de porte ilegal de arma de fogo

• Justiça Paulista autoriza registro com dupla maternidade

• Ferroviários de BA e SE não conseguem isonomia com comissionados da CBTU

• TST aplica revelia por atraso de oito minutos em audiência

• Simples demora em pagar indenização por desapropriação não permite cumulação de juros e lucros cessantes

• Google é responsabilizado por não excluir mensagem ofensiva da rede

• Assassino deve pagar indenização de R$ 517 mil à família da vítima

29 mai 2012

• Multa a motorista alcoolizado é mantida ante a ausência de prova em contrário

• Empresa é condenada por não coletar células tronco no momento do parto

• Indiciamento em inquérito policial não configura antecedente criminal

• STJ rejeita desistência e decide julgar recurso mesmo contra vontade das partes

• Philip Morris pagará horas extras por irregularidades na concessão de intervalo

• Soropositivo ganha na Justiça do Trabalho ação contra Santander

• Transmissão proposital de HIV é classificada como lesão corporal grave

28 mai 2012

• “Copia e cola” em apelação resulta em multa e indenização por má-fé

• Mulher indeniza por traição e zombaria

• Cantora Alcione terá que indenizar herdeiro do 'Mestre Cartola'

• TJSP nega recurso contra varejista por suposta propaganda enganosa

• Empresa pública consegue manter demissão de empregado com alcoolismo

• Execução de medida de segurança só pode ser iniciada quando a sentença transitar em julgado

• Posto de gasolina não é responsável em caso de assalto a clientes

• O agronegócio e a Justiça: decisões do STJ que impactam a rotina da principal pauta de exportações do Brasil

25 mai 2012

• TRF1 isenta instituições de assistência social de contribuição para o PIS

• Justiça nega pedido de indenização a enteados de Dalva de Oliveira

• JT pode executar, de ofício, contribuições previdenciárias fixadas na comissão de conciliação prévia

• Ministro nega liminar e mantém suspensão da lei da sacola plástica

• Acusados no escândalo do mensalão ficam livres de ação por improbidade

• Embargos infringentes são admissíveis para discutir honorários advocatícios

• Cabe ao Judiciário definir se quantidade de droga é relevante no processo

24 mai 2012

• Ação de cobrança em venda sem nota fiscal é extinta sem julgamento do mérito

• Justiça decide que não há irregularidade em leilão de apartamento de condômino inadimplente

• Alteração de destino de voo: dano moral

• Reiterados atrasos no pagamento de salário geram indenização por dano moral a empregado

• TST define prazo de prescrição para dano moral anterior à EC 45

• Prazo para pedir indenização por licença-prêmio não gozada começa a contar na aposentadoria

• Embargos de declaração julgados em colegiado, com decisão de mérito, esgotam a jurisdição ordinária

• Agressividade contra oficial de Justiça não justifica valoração negativa de personalidade

23 mai 2012

• Justiça do Rio suspende pensões de filha de juiz falecido

• Empresa consegue indenização por falha no acesso à internet

• Empresa não deve pagar diferença tributária em razão de falha estatal

• TST decide que comissária de bordo não tem direito a adicional de periculosidade

• Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva

• Terceira Turma admite petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro

• Supostos hackers não conseguem obrigar retransmissora da Globo a fornecer fitas de noticiário nacional

22 mai 2012

• TRF5 mantém decisão da JFCE que garante a estudante o acesso à redação do Enem 2011

• Detran cobra multa 17 anos depois de receber cheque sem fundo

• Juíza receberá indenização por ofensa

• Uso de bip garante horas de sobreaviso a bancário que dava suporte a Banco Dia e Noite

• Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé

• Suicídio não premeditado é coberto por seguro como morte acidental

• STJ nega pedido de credora e privilegia recuperação da sociedade devedora

• Tribunal estadual terá que analisar aplicação de medidas cautelares no lugar da prisão preventiva

21 mai 2012

• Conta inativa por mais de 6 meses torna indevida cobrança de taxas, diz TJSC

• Juiz pode definir tipo de benefício a ser concedido por incapacidade laborativa

• Falta de divulgação de decisão judicial na internet não justifica perda de prazo para apelação

• Jornalista sem registro no MTE consegue enquadramento para receber salário da categoria

• A responsabilidade extraclasse das faculdades

• Plano de saúde deve informar a cada cliente o descredenciamento de médicos e hospitais

• Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos

18 mai 2012

• Plano de Saúde terá que manter contrato com espólio de paciente

• Justiça nega HC a advogada para trancamento de inquérito policial

• Ajuizar ação após estabilidade provisória não impede cipeiro de receber indenização substutiva

• Transporte de valores dá indenização por dano moral a bancário

• Editora não terá que indenizar por erro em nome de personagem de notícia

• Caos no sistema prisional não justifica concessão antecipada de prisão domiciliar

• Quarta Turma aumenta indenização a motorista agredido após acidente de trânsito

17 mai 2012

• Negado pedido de indenização a ex-fumante que atribuiu ao cigarro o surgimento de doença (tromboangeíte obliterante) que causou a amputação de sua perna direita

• Engenheiro que trabalhava na condição de autônomo consegue vínculo de emprego

• Trabalhador demitido por improbidade receberá indenização de R$ 150 mil

• STJ rescinde acórdão para conceder honorários sobre execução decorrente de mandado de segurança

• Dispensada caução para pescadores levantarem indenização devida por acidente ambiental

• Defesa não consegue anular ação com base no princípio da identidade física do juiz

• Engenheiro que trabalhava na condição de autônomo consegue vínculo de emprego

16 mai 2012

• BMG deve pagar mais de R$ 12 mil de indenização por descontos indevidos em aposentadoria

• TRF1 reconhece inconstitucionalidade da Lei 10.666/2003

• Empresa paraense é condenada por manter empregado em condições precárias de trabalho

• JT desconstitui justa causa por apresentação de atestado médico adulterado

• Homem que furtou livros é absolvido pela aplicação do princípio da insignificância

• Jornalista e portal de internet ficam isentos de pagar indenização a ex-redator-chefe de Veja

• Vítima de acidente ao descarregar caminhão parado não tem direito ao seguro DPVAT

• Rejeitada denúncia contra magistrado do TRF4 por suposto favorecimento a advogados

15 mai 2012

• Empresários são condenados em cartel da gasolina

• Cliente é indenizada por cancelamento de dois voos

• Juiz declina competência para São Paulo em processos de Ricardo Teixeira

• DNIT é condenado a pagar indenização por acidente na BR-101

• TST mantém decisão que negou dano moral a vigilante que discutiu em serviço

• Mantida indenização a proprietários de casarão tombado na Avenida Paulista

• STJ valida renovações de escuta telefônica que revelaram esquema de fraudes com títulos do BB

• Empresa é condenada a pagar despesas com funeral e sepultura

14 mai 2012

• Trabalho de preso dentro do estabelecimento prisional não dá direito à remuneração

• Negada indenização por veiculação de imagem desfocada em reportagem

• Demitido por deter suspeito de furtos, segurança do Wal Mart reverte justa causa

• TRF1 nega incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias

• Direito de gestante contratada por prazo determinado é tema com repercussão

• Companhia de trens terá de pagar indenização por dano estético a usuário

• Shell pagará indenização a posto de combustíveis por ceder contrato à Agip via ato societário simulado

11 mai 2012

• Redução de intervalo para descanso por norma coletiva é válida com autorização estatal

• Bombeiro voluntário não obtém reenquadramento por não atuar exclusivamente no combate a incêndio

• Regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas é inconstitucional

• Cautelar garante efeito suspensivo a recurso não interposto e determina devolução de criança à mãe

• Justiça do Rio deve rejulgar processo sobre dano à imagem de guerrilheiro em filme de Bruno Barreto

• Ator não possui direitos autorais, mas apenas direitos conexos

• Salário de benefício sem o teto limitador deve ser a base de cálculo do primeiro reajuste

10 mai 2012

• Itaú pagará R$ 100 mil por danos morais a bancário aposentado por LER

• PM que trabalhava como segurança não consegue vínculo com tomadora de serviço

• Recurso é considerado deserto por insuficiência de depósito no valor de R$ 0,01

• Ministro suspende decisão que obriga Vale a pagar dívida tributária

• Sucessora de empresa cindida pode ser incluída em ação indenizatória proposta antes da cisão

• Gastos com educação de filha morta em acidente não são indenizáveis

• Seguradora é responsável solidária por falha em reparo feito por oficina credenciada

9 mai 2012

• Liminar garante ao ex-presidente Lula o direito de não depor em processo contra procurador da Fazenda Nacional

• TST rejeita ação de inventariante e manda notificar viúva sobre pedido de dano moral

• Vendedor receberá R$ 25 mil por ter sido convidado a rebolar em reunião

• Direito de greve de policiais civis é tema de repercussão geral

• STJ mantém bloqueio de verba da AGU para garantir fornecimento de remédios a cidadãos

• Recebimento de salário sem prestação do serviço configura enriquecimento sem causa

• Internação por medida de segurança não pode ultrapassar tempo máximo da pena

8 mai 2012

• Governador tem pedido de indenização contra jornalistas negado pela justiça

• Mantida condenação por crime no Japão

• Tribunal reduz pena de condenada por tráfico de drogas com base no princípio da delação premiada

• TRF4 concede indenização à família do radialista gaúcho Cândido Norberto

• Lucro fácil e mal causado com o tráfico de drogas não podem agravar pena-base

• Contrato que previa doação de rede de telefonia pelo consumidor à concessionária não é abusivo

• Estabilidade e estágio probatório no serviço público têm prazos fixados em três anos

7 mai 2012

• Adolescentes são condenados por danificar carro da vizinha

• TRF2 garante indenização para motorista que teve seu veículo atingido por carro oficial

• É nula a alteração da pena imposta por sentença transitada em julgado

• TST mantém licitude de terceirização em empresa de telefonia

• Nova lei do agravo não dispensa cópias obrigatórias em recurso interposto antes de sua vigência

• STJ não homologa sentença estrangeira sobre guarda de filho de alemão e brasileira

• Falta de exame grafotécnico em cheques fraudados pode ser compensada por outras provas

4 mai 2012

• Lixo tóxico gera indenização

• Juiz entende que juros de cartões de crédito só diminuirão com mudanças na Lei

• TST afasta suspeição de testemunha que moveu ação contra o mesmo empregador

• Multa por atraso em verba rescisória não é devida em caso de morte

• Não é possível multa diária para obrigar o réu em ação de prestação de contas

• Intimação pessoal é necessária se causa é anterior à mudança no regime de cumprimento de sentença

• Retroatividade da lei mais benéfica favorece mulher condenada por droga em presídio

3 mai 2012

• É irrelevante consentimento de menor para caracterizar submissão à prostituição

• Trabalhador de 18 anos que teve mão amputada receberá indenização

• Supremo declara constitucionalidade do ProUni

• Ford não consegue afastar indenização por acidente provocado por defeito de fabricação

• Sete condenações definitivas justificam aumento de pena acima do mínimo por reincidência

• STJ permite execução fiscal bilionária contra a Vale

2 mai 2012

• Juiz nega gratuidade de justiça a parte com salário superior a R$ 4 mil

• Carreteiro com jornada de trabalho controlada pela empresa consegue horas extras

• Cantor de churrascaria não consegue reconhecimento de vínculo de emprego

• Supermercado deve indenizar herdeiros de consumidora morta em assalto iniciado no seu estacionamento

• Usuário ofendido em rede social não receberá indenização do Google por danos morais

• Terceira Turma obriga pai a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo

• TNU: Não perde a qualidade de segurado quem deixa de contribuir em razão de incapacidade