Notícias em Jurídicas de todo país e outras de 03 de Fevereiro de 2012

3 fev 2012

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• Moradora que teve casa invadida pela polícia será indenizada

• Justiça condena ex-prefeito por doar lote em Guarapari/ES

• Consumidora é indenizada após encontrar vermes em chocolate

• IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado

• TRF2 nega pedido de liberação de veículo com IPVA em atraso

• Controle de uso de banheiro não é suficiente para caracterizar dano moral