Notícias em Jurídicas de todo país e outras de Janeiro de 2012

31 jan 2012

• Negada indenização por danos decorrentes de enchente

• Seguro deve indenizar portadora de LER

• Remédio controlado só pode ser produzido com receita prévia

• Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação coletiva em defesa dos direitos de consumidores de forma ampla e irrestrita

• Guarda municipal baleado em serviço receberá indenização de município

• Fraude em contrato de safra faz empresa agrícola pagar multa a guincheiro

• Cabe ao STF julgar suspensão de decisão sobre alteração de dados populacionais de município

30 jan 2012

• Família é indenizada por atraso de voo e pernoite em hotel de baixa categoria

• Desconhecimento de conduta ilícita não é aceitável para absolvição

• Jornal é condenado a indenizar por matéria equivocada

• Ex-jogador do Cruzeiro consegue reconhecimento de contrato único

• Demitido por entregar produtos antes de serem pagos consegue reverter justa causa

• Edital de concurso público com vagas regionalizadas é legal

27 jan 2012

• Ação de cobrança do DPVAT prescreve em três anos

• Advogado é condenado a 2 anos de reclusão por reter documentos de sua cliente com a finalidade de receber os honorários

• TJMG condena fotógrafos

• Banco é condenado a indenizar cliente vítima de estelionato

• Suposta neta não pode entrar com ação de reconhecimento contra avô se pai ainda vive

• Suspensa nomeação de juíza do trabalho para cargo no TRT de Campinas (SP)

26 jan 2012

• Empresa tem direito de negar crédito a consumidor

• Universitário terá que indenizar colega por agressão

• Justiça de São Paulo viabiliza venda de peças e avião da Vasp

• Trabalho rural em regime familiar pode contar como tempo de serviço para aposentadoria

• TRF2: Aluno não pode ser impedido de colar grau por inadimplência

• Ex-empregado do McDonald’s receberá adicional de periculosidade

• Cassada liminar que dava posse a candidatos não aprovados em concurso da PM do Ceará

25 jan 2012

• Evento gospel com dinheiro público não é improbidade

• Proprietários de embarcação condenados por atentado contra a segurança de transporte marítimo

• Copiloto não recebe adicional por ficar na cabine do avião durante abastecimento

• Trabalhadora rural será indenizada por condições degradantes no serviço

• Presidente do STF nega MS de associação sobre reintegração no Pinheirinho (SP)

• STJ admite quebra de sigilo de conta no exterior para apurar evasão de divisas

24 jan 2012

• Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

• Hospital nega atendimento e é condenado

• Proprietário de caminhão que colidiu com veículo parado na pista deve ser indenizado

• Corsan reintegrará servidor dispensado por ajuizar ação trabalhista

• Trabalhador que fez acordo não ganha indenização por ofensa em audiência

• Reclamação pede analise de RE sobre adicionais de TV a cabo

• Justiça do Rio não terá que pagar ajuda de custo a servidores por falta de previsão legal

23 jan 2012

• Gratuidade de justiça não se aplica nos casos de litigância de má-fé

• ANVISA pode proibir empresa de comercializar álcool líquido

• Demissão de trabalhador com 27 anos de serviço não caracteriza dano moral

• Ambev indenizará empregado por alergia decorrente de contato com produtos químicos

• Pronunciado por "pega" pede declaração de nulidade da sentença

• A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares

• Apreensão de gado pelo Ibama está suspensa por irregularidades no processo administrativo

20 jan 2012

• Drive-thru para dar maior facilidade aos advogados no TJES

• Beneficiária garante devolução pelo plano de saúde de valor pago a hospital

• Advogados têm direito autônomo de pleitear verba honorária

• Negada indenização contra empresa de recolocação profissional

• Petição enviada por fax deve ser entregue em protocolo físico e não via e-Doc

• Imunidade de jurisdição isenta PNUD do pagamento de verbas trabalhistas

19 jan 2012

• Ex Primeira Dama do ES Maria Helena vai ter que recolher 3,6 milhões ao erário

• Instituição não pode obrigar associado a manter-se filiado

• Profissional da saúde não pode acumular cargos se jornada excede o comum

• Humorista condenado a indenizar cantora e família por danos morais

• TJMG reativa 0800 para cartões de crédito

• Justiça Federal garante direito de engenheiro mecânico tomar posse como técnico em refrigeração

• Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal

18 jan 2012

• Falha em instalação de piscina gera danos moral e material à cliente

• TJ confirma sentença que anulou multa de trânsito cujo recurso administrativo excedeu o prazo de trinta dias

• Turma Recursal condena morador de Copacabana por preconceito

• TST limita condenação subsidiária de condomínio por dívida de construtora

• Sindicato do Paraná terá de devolver contribuição assistencial a não associados

• Caso Bruno: dois HCs pedem revogação de prisão do goleiro

• Delegado condenado por roubo e tentativa de sequestro continua com aposentadoria bloqueada

17 jan 2012

• Condenado por roubo tem sentença reformada e é absolvido

• Negada indenização para advogada que teria sofrido perseguição política

• Casos de penhora para pagamento de dívidas trabalhistas mostram complexidade do tema

• Juízo arbitral pode solucionar conflito entre trabalhador e organismo internacional

• DPU defende uso do princípio da insignificância para estelionato contra INSS

• STF suspende reajuste em parcela única de servidores do Judiciário no RJ

• Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda

16 jan 2012

• Agricultor é punido por crime ambiental

• TJRJ condena moradora de Niterói que alugou casa para festa rave

• Justiça determina bloqueio de 50% de safra de tabaco plantado irregularmente

• Descumprimento do edital é causa de nulidade de procedimento licitatório

• Vendedor indenizado por acidente em elevador ao transportar moto

• Santa Cruz se isenta de pagar cláusula penal a jogador dispensado

• Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line

13 jan 2012

• TRF2 garante a aposentado por invalidez direito de usar seguro para quitar financiamento habitacional

• Tatuagem não impede carreira militar

• Mulher será indenizada por cheques sem fundo emitido pelo ex-marido

• Faxineiro de banheiro de rodoviária ganha adicional de insalubridade de 40%

• Conduta arbitrária de supervisora leva empresa a ser condenada por dano moral

• Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel

12 jan 2012

• Médica indenizará paciente por danos materiais, morais e estéticos

• TJRJ condena empresa a indenizar homem assaltado por garis

• Ofensas no Facebook geram liminar

• Obrigada a fazer flexões de braço, gerente será indenizada em R$ 100 mil

• Motorista de ônibus é demitido por justa causa por desrespeito ao código de trânsito

• Liminar assegura à consumidora uso do plano de saúde sem aumento por mudança de idade

11 jan 2012

• Universidade Federal não pode cobrar taxa de mensalidade para cursos de pós-graduação

• Distribuidora farmacêutica é absolvida de indenizar empregado revistado de cueca

• Granja é condenada por não contratar candidata obesa

• Possibilidade de apresentação de novas provas no Júri é tema de HC

• Município baiano é impedido de afastar servidores por excesso de despesa

• Suspensa liminar que anulou contrato de inspeção veicular ambiental na cidade de São Paulo

10 jan 2012

• Concessionária de energia indenizará por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

• Ampla terá que indenizar menor que sofreu descarga elétrica

• Primeiro colocado em concurso da Petrobrás não toma posse por causa de maus antecedentes funcionais

• TST afasta exigência de idoneidade de crédito a vigilantes terceirizados do BACEN

• Condomínio responderá por agressão de condômino a porteiro

• Suspensas execuções de multas milionárias arbitradas por juizado especial

• Empresário condenado por distribuir drogas em bairros nobres do Rio continuará preso

9 jan 2012

• Prisão cautelar não gera dever de indenização do Estado

• Supermercado terá que indenizar cliente por erro

• TRF2 garante indenização para ex-padre preso em 1968 por dar abrigo na igreja a dissidentes do regime militar

• TST garante plano de saúde a bancária licenciada durante aviso prévio

• STJ nega habeas corpus para redimensionar pena fixada em condenação que já transitou

• As batalhas judiciais após a perda do familiar

• Funai pode intervir em ação penal contra indígena acusado por crime de entorpecente

5 jan 2012

• Policial que colidiu viatura com outro veículo não pagará conserto

• Banco condenado por bloqueio de cartão de crédito durante viagem ao exterior

• Projeto de lei sugerido pelo TST aperfeiçoa sistema de recursos

• Servidores aposentados querem garantir incorporação de 28,86%

• Liminar assegura regime prisional mais brando na falta de vaga em semiaberto

4 jan 2012

• Financeira é condenada a pagar R$ 5 mil por descontos indevidos em benefício de aposentada

• Corpo de Bombeiros do DF deverá aplicar teste físico a aprovado em concurso

• Restaurante não é obrigado a indenizar bolsa furtada em estabelecimento

• Concedida anulação de reconhecimento voluntário de paternidade

• Moradora deve indenizar síndico por calúnia e difamação

• STJ suspende pagamento antecipado de R$ 125 mil em processo sobre URV

3 jan 2012

• Juíza confirma nomeação de deficiente físico em cargo de escriturário do BRB

• Hotel é condenado por furto de pertences de hóspede

• Um milhão de devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa

• Prazo para opor embargos à execução de reclamações trabalhistas é objeto de reclamação

• É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte

• Negado pedido de suspensão de pagamento de pensão a vítima de bala perdida

2 jan 2012

• Casa de Saúde terá que indenizar mãe e bebê por queda após o parto

• Renner é condenada por sistema de comissões adotado em período natalino

• Libanês contesta interrogatório por videoconferência antes de previsão legal

• Remuneração para procuradores municipais será analisada com Repercussão Geral

• Negado recurso de município paulista contra obrigação de pagar próteses de R$ 200 mil a paciente

• A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ

• Existência de recurso próprio não impede que questão seja enfrentada em habeas corpus