Notícias em Jurídicas de todo país e outras de Novembro de 2011

30 nov 2011

• Servidor público em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode administrar sociedade privada

• Trabalhador acidentado não precisa provar que tratamento médico não é feito pelo SUS

• TST mantém ilicitude de terceirização em concessionária de telefonia

• Igreja deve indenizar por violação de sepultura

• MP pode atuar em ações falimentares em que a lei não determina sua intervenção

• Uso de arma e risco de ameaça a testemunhas justificam prisão preventiva

• Auxílio cesta-alimentação não integra complementação de aposentadoria

29 nov 2011

• Determinação de penhora sem pedido do credor é ilegal

• Juros na execução trabalhista são menores que em dívidas cíveis

• Leilões de bens penhorados podem ser presenciais ou virtuais

• Condenado por roubo qualificado pede unificação das penas de 11 processos

• Crime em navio ancorado em porto é de competência da Justiça estadual

• Mantida condenação por improbidade a prefeito que contratou advogado sem licitação

• Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato

28 nov 2011

• Homem que dirigia em alta velocidade é condenado pela prática dos crimes de desacato, resistência e dano qualificado

• Perda do poder familiar de pai encarcerado e mãe usuária de crack

• Condenado por pornografia infantil tem sentença mantida pelo TJSP

• KIA é isenta de responsabilidade tributária assumida pela Ásia Motors do Brasil

• Portos de Paranaguá e Antonina não podem pagar verba trabalhista por precatório

• STJ extingue execução milionária contra controlada da Vale por falta de demonstrativo atualizado

• Alienação parental: Judiciário não deve ser a primeira opção, mas a questão já chegou aos tribunais

25 nov 2011

• Fabricante de cosméticos é condenada a indenizar mulher por queda de cabelo

• Estado terá que indenizar mulher por queimaduras sofridas em ataque incendiário a ônibus

• Professor estrangeiro adquire direito de exercer cargo público

• Bancária com LER não precisa provar dor íntima para receber indenização

• TST reafirma que avulso não tem direito a adicional de risco portuário

• STF garante acesso a elementos de prova para advogado do presidente do Opportunity

• Aprovados no mesmo concurso não podem ter matérias eliminatórias diferentes em curso de formação

24 nov 2011

• Falsificação de certidão federal deve ser julgada pela JF

• Negada indenização por falta de comprovação de erro médico

• Município é absolvido de dívida trabalhista da construção de cem casas populares

• Acidentado em gincana da empresa, bancário receberá indenização e pensão mensal

• Servidor deve receber salário fixado em lei mesmo que edital do concurso tenha previsto valor maior

• Cancelamento de plano de saúde por inadimplência não exige ação judicial

• Pensão por morte a menor sob guarda deve observar lei em vigor na data do óbito

23 nov 2011

• O ato de abrir a porta do automóvel estacionado obstruindo a passagem de veículo em trânsito gera o dever de reparar os danos causados

• Presunção de ignorância garante pagamento de seguro

• Vivo terá que indenizar cliente por envio de torpedos eróticos

• Terceirizado consegue vínculo de emprego com o BMG

• Venda a prazo não quitada deve entrar na base de cálculo de PIS e Cofins, entende Supremo

• STJ mantém pena-base por tráfico de drogas acima do mínimo legal

• Concessionária de energia tem responsabilidade objetiva em acidente com rede elétrica

• Habeas corpus que tenta substituir recurso especial não pode ser conhecido

22 nov 2011

• União é condenada a pagar indenização a pais de motorista falecido após acidente que envolveu viatura da PRF

• Empresa indenizará empregado acidentado no transporte fornecido por ela

• Cambista de jogo do bicho não consegue reconhecimento de vínculo empregatício

• Foro de residência da mulher em ação de separação não fere isonomia

• Há repercussão geral em RE que discute indenização a doméstica grávida demitida

• Créditos parafiscais podem ser habilitados em processo de falência

• Direito à reparação por dano moral é transmissível aos herdeiros

• Ocorrência de danos ambientais em terreno de marinha exige a intimação do MPF

21 nov 2011

• Paciente com câncer tem direito a isenção de IR mesmo com doença sob controle

• Leader é absolvida por falta de testemunha de revista de bolsas com piadinhas maldosas

• Empresa não consegue manter demissão em massa de empregados

• Os limites para pais e filhos na hora de se divertir

• Cartórios não podem condicionar cumprimento de ordem judicial a pagamento de custas

• Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução

• Homem que hospedava prostitutas responde por tráfico de pessoa para exploração sexual

18 nov 2011

• TRF1 nega pedido de antecipação de tutela formulado pela UNIMED para impedir a alienação da carteira de clientes

• Empresa e banco condenados a devolver dinheiro a consumidores

• Reconhecido dano moral a consumidor por ingestão de refrigerante com fungo

• Trabalhadora não recebe indenização por e-mails contundentes da chefia

• Servidora em caráter precário tem proteção até cinco meses após o parto

• Indenização por cobrança indevida cai de R$ 180 mil para R$ 30 mil

• Reconhecimento de novação afasta prescrição de um ano para dívida de estudante

17 nov 2011

• Paciente tem negada indenização por suposto erro médico

• Área de Preservação Permanente é isenta de ITR mesmo que proprietário não declare que possui APP

• Processo em trâmite na Justiça não configura antecedente criminal

• Fazenda em MG terá de indenizar empregada que morreu eletrocutada

• Concepção durante aviso-prévio garante estabilidade a gestante

• Denúncia anônima corroborada por outros elementos de prova é legítima para iniciar investigação

• Competência para ações envolvendo seguro habitacional depende de apólice ser privada ou pública (FCVS)

14 nov 2011

• Motociclista é culpado por morte de garupa em acidente de trânsito

• Operadora de telefonia contradiz consumidor e é condenada a indenizar

• TST aumenta indenização de empregado que perdeu visão em acidente

• Ex-professor da Gama Filho receberá R$ 35 mil por anotação indevida na CTPS

• Hotel da Amazônia vai indenizar índios exibidos a turistas

• Excesso de reclamações ameaça conquistas da Justiça especial estadual

• Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha

11 nov 2011

• Ofensa à magistrada gera danos morais contra advogado

• TST mantém decisão que extinguiu processo por conluio entre as partes

• Advogada não tem vínculo de emprego reconhecido com escritório de advocacia

• Supremo declara constitucional lei sobre forma de composição do STJ

• Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima

• STJ limita uso de reclamações contra decisões da Justiça especial estadual

• STJ define condições para pensão alimentícia em execução provisória sem caução

• STJ passa a admitir ação em caso de descumprimento de transação penal homologada

10 nov 2011

• Município de Londrina é condenado a indenizar uma ciclista que se acidentou por causa de um buraco existente na rua

• Vendedor que se fez de vitima é condenado pelo crime de roubo qualificado

• Desbloqueio e uso de cartão de crédito autorizam a propositura de ação de cobrança por instituição financeira

• Viúva não pode receber pensão de ex-combatente após se casar novamente

• Lei das ADIs completa 12 anos

• Distribuidora de energia deve pagar indenização a esposa e filha de vítima de descarga elétrica

• Cobrança de frete de transporte terrestre prescreve em um ano

9 nov 2011

• Condutores de ciclomotores com até 50 cilindradas terão que dirigir com habilitação, decide 3ª Câmara Cível do TJPB

• Cláusulas de contrato de prestação educacional são consideradas nulas

• Contrato de prestação de serviços permite que JT julgue pedido de comissões

• Empresa pagará R$ 500 mil a empregado por falsas promessas remuneratórias e contratuais

• Assistência jurídica de faculdade pública tem garantia de prazo em dobro para recorrer

• Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas

• Atualização de parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser feita pela correção plena

8 nov 2011

• Possível omissão em testamento não dá direito a indenização

• Ilegitimidade: perito não consegue honorários pagos pelas partes na ação

• Gazeta não se isenta de pagamento de aviso-prévio indenizado a servente terceirizada

• Doméstica que trabalha três dias na semana vai receber mínimo proporcional

• Contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto

• Honorários advocatícios não podem ser arbitrados em execução provisória

• Na amortização de encargo mensal, o abatimento dos juros deve ser priorizado

7 nov 2011

• Presidente do TRF5 suspende liminar que anulou as 13 questões do Enem

• TRF4 considera ilegal indenização de veículo por valor superior ao de mercado

• TJPR mantém sentença que assegura a beneficiários de um segurado morto por atropelamento o direito de receber o capital estipulado

• Além da esposa e filhos, pais de empregado morto em acidente serão indenizados

• TST fixa pensão até 70 anos para vítima de acidente de trabalho

• Os limites da publicidade segundo o STJ

• Falta de citação permite que execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova

4 nov 2011

• DF não pode cobrar ICMS quando for destinatário de produto adquirido no comércio virtual

• Erro em fatura provoca indenização

• Danos morais a homem que teve moto sob guarda do Estado furtada

• Negada indenização por ausência de comprovação de erro da equipe médica

• TST mantém desconto de horas extras pagas a mais fora do mês de competência

• TST reconhece tempo de espera por transporte da empresa como hora extra

• Alimentando deve comprovar necessidade de pensão após maioridade

• Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal

3 nov 2011

• Tornozelo quebrado em supermercado gera indenização

• Homem terá que indenizar ex-noiva por rompimento da relação

• TST rejeita vínculo de emprego reclamado por trabalhador autônomo

• Acusada de envio de e-mail sigiloso consegue reverter demissão por justa causa

• Fixação de salário mínimo por decreto do Poder Executivo é constitucional

• É impossível usar duas medidas judiciais distintas para obter o mesmo crédito

• Conduta e dano à coletividade afastam insignificância penal de furto de canos avaliados em R$ 100