O Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura do Poder Judiciário de Mato Grosso reservou 10% do total de 43 vagas oferecidas e daquelas que porventura forem criadas no curso do certame para candidatos portadores de deficiência. Este dispositivo consta do item nº 5 do Edital 1/2009/GSCP, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no último dia três de setembro, edição nº 8170 (páginas 75 e seguintes). O prazo para inscrições começou ontem (8/9) e prossegue até 19h do dia 7 de outubro, observado o horário oficial de Cuiabá, pelo portal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (www.vunesp.com.br).

O edital especifica as categorias de deficiências física, auditiva, visual, e que os mesmos devem ser compatíveis com as atribuições do cargo de magistrado, conforme o artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal; o artigo quinto da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos); artigo 21 da Lei Complementar 114 de 25 de novembro de 2002 (Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais em MT) e ainda pelo enunciado administrativo do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 20008100000018125.

Importante ressaltar que o candidato que indicar ser portador de deficiência deverá juntar atestado médico original que comprove sua condição com data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data da publicação do edital do concurso (3/9). Os documentos (formulários gerados no ato da inscrição e o atestado) devem ser encaminhados pessoalmente, ou via Correios, por carta registrada com Aviso de Recebimento (A.R.), à Gerência Setorial de Concursos Públicos do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, situada no Anexo Administrativo Desembargador Antonio de Arruda, Centro Político Administrativo – CPA, CEP: 78050-970, Cuiabá-MT.

Comissão de Avaliação – Passado o prazo para inscrições, será divulgada a relação dos candidatos convocados para avaliação da Comissão Multiprofissional formada por dois médicos, um representante da OAB-MT e dois membros do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sendo que o mais antigo será o presidente da mesma. A comissão será encarregada de asseverar a compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função. No caso do parecer negativo, o candidato passa a disputar as vagas não reservadas. O resultado será divulgado até três dias antes da data da prova objetiva.

O candidato disporá de dois dias a partir da divulgação da relação para contestar eventual não convocação, pessoalmente ou por procurador na Gerência Setorial de Concursos Públicos do TJMT. Ainda conforme o edital, as provas serão aplicadas em igualdade de condições em seu conteúdo, avaliação, horário e local, podendo apenas ter seu horário ampliado em uma hora. Todas as providências para a facilidade de acesso serão tomadas, contudo os equipamento e instrumentos imprescindíveis à participação por parte do candidato deverão ser previamente autorizados.

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