NOVO !!! Legislação brasileira. Constituição Federal; Emendas Constitucionais; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Medidas Provisórias; Códigos; Constituições Estadual; Decretos-Leis; Decretos; e demais legislações
Instruções para refinar a pesquisa
1. digite dentro do retângulo da caixa de busca abaixo o número do dispositivo legal que deseja encontrar e clique em pesquisar. Exemplo: lei 6830, e assim para as demais legislações numeradas;
2. adote o mesmo procedimento para o caso de legislação não numerada. Exemplo: Código Civil; Alterações no Código de Processo Civil; Constituição Federal, e assim para os demais casos.
OBSERVAÇÃO: informe ao seu amigo, a colegas sobre este novo serviço aos usuários.
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Revista Jus Vigilantibus, Quinta-feira, 18 de setembro de 2008