Um acordo assinado na tarde de ontem, 9/9, entre o Presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, Desembargador Nívio Gonçalves, e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, possibilitará o acompanhamento eletrônico da execução penal, de forma efetiva, em todo o país. Por meio de um Termo de Cooperação Técnica, o TJDFT se dispõe a ceder ao CNJ o software Sistema Justiça Moderna – módulo Vara de Execuções Penais (VEP) – desenvolvido especialmente para dar suporte tecnológico a essa área específica.

Na ocasião, o Presidente do TJDFT declarou que “Nada pode haver de proveitoso em viver e reviver a invenção da roda. A inteligência e as habilidades técnicas têm que estar a dispor de um propósito maior, que é de servir e bem servir aos cidadãos.” Sendo assim, continuou, “O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se engrandece quando chamado a colaborar”.

O Sistema Justiça Moderna foi idealizado para ser um dos melhores sistemas de controle processual do país. Com a implementação do Módulo VEP, o magistrado poderá acompanhar, em tempo real, a vida do encarcerado, sendo possível verificar a pena, tempo de cumprimento, saídas, comportamento, término do cumprimento da pena privativa de liberdade e o seu livramento condicional. Hoje, tais informações têm que ser solicitadas aos órgãos de administração carcerária e, não raras vezes, são prestadas de forma incompleta, dificultando a prestação jurisdicional, e evitando que o preso, apesar de já haver cumprido sua pena, permaneça encarcerado por falta de controle.

O Ministro Gilmar Mendes justificou tais ocorrências diante do número desproporcional de processos em relação ao número de juízes da execução penal, mas foi enfático ao declarar que é preciso zelar pelo exercício pleno das garantias constitucionais e dos direitos humanos. Ele acredita que a utilização de um sistema informatizado ajudará a reduzir prisões desnecessárias ou descabidas, e reduzir a superlotação carcerária, muitas vezes responsável pelas violentas rebeliões que acontecem nos presídios, "transformados, muitas vezes, em escolas de bandidagem ou em quartéis-generais do crime organizado e do narcotráfico".

Ainda segundo o Ministro, a iniciativa, em conjunto com outras ações, dá mais um passo para melhorar o acompanhamento das penas prisionais no país, avançando no sentido da humanização da execução penal e possibilitando que o Judiciário possa tornar a prestação jurisdicional eficaz e transparente.