Curso de Aperfeiçoamento Profissional em Direito Processual Constitucional
Maiores Informações e Inscrições no site:
www.cepeduerj.org.br
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A Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro tem o prazer de informá-lo que estão abertas as inscrições para o Curso acima referido, constante da Programação do 1º Semestre Letivo de 2005 de nossa Faculdade.
Apresentação
O Curso de Aperfeiçoamento Profissional em Direito Processual Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ destina-se ao aperfeiçoamento de profissionais do Direito quanto aos novos delineamentos trazidos pela sistemática brasileira de controle de constitucionalidade assim como acerca da atualidade das garantias constitucionais processuais ativas.
Propõe-se, para tanto, a avaliação teórica e dogmática em torno das vias de fiscalização de constitucionalidade havidas no terreno do método concentrado e ainda dos instrumentos procedurais trazidos pelo legislador constituído no que se refere à fiscalização concreta de leis e de atos normativos em face da Lei Fundamental, disciplina de cognição obrigatória ao exercício hodierno da atividade advocatícia.
Por fim, examinar-se-á igualmente a atualidade dos chamados remédios constitucionais na construção jurisprudencial dos tribunais brasileiros e na vasta exposição doutrinária trazida pelos autores nacionais.
Público-Alvo: Bacharéis em Direito
Inscrições: Até 25 de fevereiro
Carga Horária Total: 120 horas
Duração: 5 meses
Horário das Aulas: Segundas e Quartas, das 19:00 às 21:30 hs
Início das Aulas: Março de 2005
Local das Aulas: UERJ - Maracanã
Inscrição: R$ 50,00
Valor do curso: 6 parcelas de R$ 390,00
Corpo Docente
O corpo docente do Curso será formado por Professores da Faculdade de Direito da UERJ, especialistas nos temas propostos, por Professores de outras Instituições Universitárias, todos atuantes como pesquisadores e profissionais na área de Direito Processual Constitucional.
ANA PAULA DE BARCELLOS
Advogada, Doutora em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professora de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UERJ, PSócia de Luís Roberto Barroso Advogados Associados. Autora do livro: A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais: O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
GUILHERME PEÑA DE MORAES
Promotor de Justiça, Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, Professor da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ, Professor da AMPERJ, Autor dos livros: Direitos Fundamentais: Conflitos e Soluções. Rio de Janeiro : Labor, 2003; Homologação de Sentença Estrangeira à Luz da Jurisprudência do STF, Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2002; Homologação de Sentença Estrangeira à Luz da Jurisprudência do STF, Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2002; Nacionalidade: Lineamentos da Nacionalidade Derivada e Naturalização Extraordinária, Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2000.
GUSTAVO KLOH
Advogado, Assessor Judiciário de Gabinete de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor dos Cursos de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UERJ, Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RJ, Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.
GUSTAVO BINENBOJM
Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Doutorando em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor da Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, Autor do livro: A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira, Rio de Janeiro : Renovar, 2001.
GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA
Advogado, Mestre em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor dos Cursos de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UERJ, Professor da Universidade Veiga de Almeida.
JOSÉ MASTRODI NETO
Advogado, Mestre em Direito Público pela Universidade Gama Filho, Diretor Jurídico da INTELIG.
MAURÍCIO ANDREIOULO RODRIGUES
Procurador da República no Rio de Janeiro, Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da UERJ, Autor do livro: Poder Constituinte Supranacional, Esse Novo Personagem, Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2000
RODRIGO LOPES LOURENÇO
Procurador da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, Professor do Curso Master Juris.
SÉRGIO FERRARI
Procurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor dos Cursos de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UERJ, Professor da Universidade Candido Mendes, Autor do livro: Constituição Estadual e Federação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
SÉRGIO PIMENTEL
Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Procurador Assessor do Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Professor dos Cursos de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UERJ, Coordenador da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - ESAP.
Conteúdo Programático
1. Matrizes paradigmáticas de Direito Comparado informadoras do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: o modelo americano da judicial review; o sistema austríaco de controle concentrado; séparation rigide des povoirs, jurisdição dual e controle preventivo na França pós-revolucionária.
2. Evolução histórica da jurisdição constitucional no Direito Positivo Brasileiro: do Império à República. A Constituição de 1891 e a Emenda nº 16/65 como momentos de evolução do controle sucessivo.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade e a legitimidade processual ativa conferida pela dogmática constitucional: juízo de pertinência temática.
4. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Emenda Constitucional nº 3. Natureza e procedimento. A importância do instituto para o aperfeiçoamento do sistema de controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro. Legitimidade processual e razões da adstrição imposta pelo Poder Constituinte Derivado. (duas aulas)
5. A reverência aos princípios constitucionais sensíveis e a ação direta interventiva no Sistema Pátrio. Legitimidade do Procurador-Geral da República. Natureza conflituosa do instituto. Conflito Federativo. Natureza e objeto. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em representação por inexecução de lei federal.
6. Ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Natureza e procedimento. Legitimidade processual. Exame das omissões passíveis de impugnação. Tipologia.
7. Avaliação comparativa da fiscalização abstrata da inconstitucionalidade por omissão com o mandado de injunção. Momento da impetrabilidade desta garantia ativa e ausência de norma regulamentadora. Competência e procedimento. A injunction no sistema da “common law”.
8. Emendas à Constituição e possibilidade de impugnação mediante Ação Direta. Limitações materiais, formais e circunstanciais ao exercício do Poder Constituinte Derivado.
9. O Controle Concentrado das Medidas Proviórias no sistema brasileiro e na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pressupostos de habilitação. Possibilidade de fiscalização da Lei Delegada. O problema da Resolução Autorizadora. Exigência de posterior devolução à apreciação congressual.
10. A Fiscalização Abstrata da constitucionalidade dos tratados internacionais. O problema no direito alienígena e evolução da matéria na jurisprudência pátria. A incorporação da norma ao Direito interno mediante Decreto legislativo. Posição dos tratados e das convenções internacionais no terreno da hierarquia das normas. A solução francesa e belga. As inovações trazidas pela Reforma Constitucional Argentina.
11. Controle de Constitucionalidade de Decretos Legislativos e de Resoluções. A suspensão da execução da norma pelo Senado Federal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
12. Declaração de Inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no Direito Brasileiro. Jurisprudência.
13. O Controle Difuso de Constitucionalidade: via de exceção, via incidental e via própria. O Incidente no Direito Nacional. Natureza e procedimento. Questão Constitucional. (três aulas)
14. Interpretação conforme à Constituição. Admissibilidade, natureza e Limites. O Princípio da Unidade da Ordem Jurídica. O instituto no Direito Alemão e na jurisprudência da Corte Suprema dos Estados Unidos.
15. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O procedimento trazido pela regulamentação infra-constitucional do instituto. A possibilidade de controle do Direito Municipal. O veto à participação popular. O contributo para o Direito brasileiro. Direito pré e pós-constitucional. Legitimação e competência. (duas aulas).
16. A nova regulamentação ordinária da Ação Direta de Inconstucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Procedimento. Liminar. Reserva de Plenário. Efeitos retroativos e ultrativos da decisão do órgão jurisdicional de cúpula. (três aulas)
17. O amicus curiae. A relevância da sua participação na cognição da Corte Suprema dos Estados Unidos da América. A sua abordagem no Direito Brasileiro. Possibilidade de sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal: a atualidade da jurisprudência e a funcionalidade da Corte. Precedentes das ações diretas 2675/PE e 2777/SP.
18. A Fiscalização Abstrata no plano dos estados-membros. Competência do Tribunal de Justiça. Legitimidade para a provocação da tutela jurisdicional concentrada. Procedimento. A representação. Atos passíveis de impugnação. A reverência ao Poder Constituinte Decorrente. Possibilidade de recurso extraordinário.
19. Breves notas sobre o atual modelo alemão de fiscalização de constitucionalidade. O Bundesverfassungsgericht. Histórico. Competência. Legtiimidade. O “apelo ao legislador”.
20. Mandado de Segurança. Aspectos processuais constitucionais. Litisconsórcio e assistência. O emprego da garantia contra ato jurisdicional e contra ato legislativo. Leis de efeito concreto. (duas aulas)
21. Mandado de Segurança Coletivo. Partidos Políticos. Entidades de Classe. Defesa de interresses.
22. Ação Civil Pública e tutela de interesses difusos e coletivos. Legitimidade. Aspectos processuais. Litisconsórcio ativo e passivo. Competência. (duas aulas)
23. Ação Civil Pública. O emprego do instituto na defesa de direitos individuais homogêneos. A Class Action no Direito Comparado.
24. Ação Popular. Histórico do instituto. A dogmatização da garantia nas constituições brasileiras. O instrumento como meio de participação política.
25. Ação Popular. Legitimidade e competência. Anulação do Ato. Patrimônio Público. Entidade Pública. Isenção de custas. Sucumbência. Jurisprudência dos Tribunais.
26. habeas data. Competência. Entidades Públicas. Informações concernentes à pessoa do impetrante. Processo judicial e processo administrativo. Atualidade do instituto na Doutrina e na Jurisprudência.
27. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Competência e Processo. Fontes do Instituto. Origem e evolução. Taxatividade, desconstituição e inelegibilidade. Legitimidade. Litisconsórcio. Abuso de Poder Econômico.
28. Ação de Improbidade Administrativa. Natureza e procedimento. Competência. A recente jurisprudência do STF. (duas aulas)
29. Temas controvertidos em Processo Constitucional.
30. Temas controvertidos em Processo Constitucional.
31. Prova Escrita.
Informações Adicionais e Matrícula
Secretaria de Pós-Graduação Lato Sensu
UERJ - Faculdade de Direito
Rua São Francisco Xavier, 524, 7º andar - Bloco B - Sala 7003
Maracanã - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21550-013
Fone (21) 2587-7229, 2566-9154, 2587-7619
Depois de fazer a inscrição pela Internet e após a Seleção, os candidatos inscritos deverão comparecer, no período fixado no Site www.cepeduerj.org.br, à Secretaria da Faculdade de Direito (UERJ Maracanã - Sala 7003 - bloco B), e entregar as cópias dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Diploma de Graduação ou Declaração de Conclusão, Histórico Escolar, Curriculum Vitae, a cópia do Formulário de Inscrição e a Guia paga.
Apresentação
O Curso de Aperfeiçoamento Profissional em Direito Processual Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ destina-se ao aperfeiçoamento de profissionais do Direito quanto aos novos delineamentos trazidos pela sistemática brasileira de controle de constitucionalidade assim como acerca da atualidade das garantias constitucionais processuais ativas.
Propõe-se, para tanto, a avaliação teórica e dogmática em torno das vias de fiscalização de constitucionalidade havidas no terreno do método concentrado e ainda dos instrumentos procedurais trazidos pelo legislador constituído no que se refere à fiscalização concreta de leis e de atos normativos em face da Lei Fundamental, disciplina de cognição obrigatória ao exercício hodierno da atividade advocatícia.
Por fim, examinar-se-á igualmente a atualidade dos chamados remédios constitucionais na construção jurisprudencial dos tribunais brasileiros e na vasta exposição doutrinária trazida pelos autores nacionais.
Público-Alvo: Bacharéis em Direito
Inscrições: Até 25 de fevereiro
Carga Horária Total: 120 horas
Duração: 5 meses
Horário das Aulas: Segundas e Quartas, das 19:00 às 21:30 hs
Início das Aulas: Março de 2005
Local das Aulas: UERJ - Maracanã
Inscrição: R$ 50,00
Valor do curso: 6 parcelas de R$ 390,00
Corpo Docente
O corpo docente do Curso será formado por Professores da Faculdade de Direito da UERJ, especialistas nos temas propostos, por Professores de outras Instituições Universitárias, todos atuantes como pesquisadores e profissionais na área de Direito Processual Constitucional.
ANA PAULA DE BARCELLOS
Advogada, Doutora em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professora de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UERJ, PSócia de Luís Roberto Barroso Advogados Associados. Autora do livro: A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais: O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
GUILHERME PEÑA DE MORAES
Promotor de Justiça, Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, Professor da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ, Professor da AMPERJ, Autor dos livros: Direitos Fundamentais: Conflitos e Soluções. Rio de Janeiro : Labor, 2003; Homologação de Sentença Estrangeira à Luz da Jurisprudência do STF, Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2002; Homologação de Sentença Estrangeira à Luz da Jurisprudência do STF, Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2002; Nacionalidade: Lineamentos da Nacionalidade Derivada e Naturalização Extraordinária, Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2000.
GUSTAVO KLOH
Advogado, Assessor Judiciário de Gabinete de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor dos Cursos de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UERJ, Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RJ, Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.
GUSTAVO BINENBOJM
Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Doutorando em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor da Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, Autor do livro: A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira, Rio de Janeiro : Renovar, 2001.
GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA
Advogado, Mestre em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor dos Cursos de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UERJ, Professor da Universidade Veiga de Almeida.
JOSÉ MASTRODI NETO
Advogado, Mestre em Direito Público pela Universidade Gama Filho, Diretor Jurídico da INTELIG.
MAURÍCIO ANDREIOULO RODRIGUES
Procurador da República no Rio de Janeiro, Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da UERJ, Autor do livro: Poder Constituinte Supranacional, Esse Novo Personagem, Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2000
RODRIGO LOPES LOURENÇO
Procurador da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, Professor do Curso Master Juris.
SÉRGIO FERRARI
Procurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor dos Cursos de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UERJ, Professor da Universidade Candido Mendes, Autor do livro: Constituição Estadual e Federação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
SÉRGIO PIMENTEL
Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Procurador Assessor do Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Professor dos Cursos de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UERJ, Coordenador da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - ESAP.
Conteúdo Programático
1. Matrizes paradigmáticas de Direito Comparado informadoras do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: o modelo americano da judicial review; o sistema austríaco de controle concentrado; séparation rigide des povoirs, jurisdição dual e controle preventivo na França pós-revolucionária.
2. Evolução histórica da jurisdição constitucional no Direito Positivo Brasileiro: do Império à República. A Constituição de 1891 e a Emenda nº 16/65 como momentos de evolução do controle sucessivo.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade e a legitimidade processual ativa conferida pela dogmática constitucional: juízo de pertinência temática.
4. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Emenda Constitucional nº 3. Natureza e procedimento. A importância do instituto para o aperfeiçoamento do sistema de controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro. Legitimidade processual e razões da adstrição imposta pelo Poder Constituinte Derivado. (duas aulas)
5. A reverência aos princípios constitucionais sensíveis e a ação direta interventiva no Sistema Pátrio. Legitimidade do Procurador-Geral da República. Natureza conflituosa do instituto. Conflito Federativo. Natureza e objeto. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em representação por inexecução de lei federal.
6. Ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Natureza e procedimento. Legitimidade processual. Exame das omissões passíveis de impugnação. Tipologia.
7. Avaliação comparativa da fiscalização abstrata da inconstitucionalidade por omissão com o mandado de injunção. Momento da impetrabilidade desta garantia ativa e ausência de norma regulamentadora. Competência e procedimento. A injunction no sistema da “common law”.
8. Emendas à Constituição e possibilidade de impugnação mediante Ação Direta. Limitações materiais, formais e circunstanciais ao exercício do Poder Constituinte Derivado.
9. O Controle Concentrado das Medidas Proviórias no sistema brasileiro e na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pressupostos de habilitação. Possibilidade de fiscalização da Lei Delegada. O problema da Resolução Autorizadora. Exigência de posterior devolução à apreciação congressual.
10. A Fiscalização Abstrata da constitucionalidade dos tratados internacionais. O problema no direito alienígena e evolução da matéria na jurisprudência pátria. A incorporação da norma ao Direito interno mediante Decreto legislativo. Posição dos tratados e das convenções internacionais no terreno da hierarquia das normas. A solução francesa e belga. As inovações trazidas pela Reforma Constitucional Argentina.
11. Controle de Constitucionalidade de Decretos Legislativos e de Resoluções. A suspensão da execução da norma pelo Senado Federal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
12. Declaração de Inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no Direito Brasileiro. Jurisprudência.
13. O Controle Difuso de Constitucionalidade: via de exceção, via incidental e via própria. O Incidente no Direito Nacional. Natureza e procedimento. Questão Constitucional. (três aulas)
14. Interpretação conforme à Constituição. Admissibilidade, natureza e Limites. O Princípio da Unidade da Ordem Jurídica. O instituto no Direito Alemão e na jurisprudência da Corte Suprema dos Estados Unidos.
15. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O procedimento trazido pela regulamentação infra-constitucional do instituto. A possibilidade de controle do Direito Municipal. O veto à participação popular. O contributo para o Direito brasileiro. Direito pré e pós-constitucional. Legitimação e competência. (duas aulas).
16. A nova regulamentação ordinária da Ação Direta de Inconstucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Procedimento. Liminar. Reserva de Plenário. Efeitos retroativos e ultrativos da decisão do órgão jurisdicional de cúpula. (três aulas)
17. O amicus curiae. A relevância da sua participação na cognição da Corte Suprema dos Estados Unidos da América. A sua abordagem no Direito Brasileiro. Possibilidade de sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal: a atualidade da jurisprudência e a funcionalidade da Corte. Precedentes das ações diretas 2675/PE e 2777/SP.
18. A Fiscalização Abstrata no plano dos estados-membros. Competência do Tribunal de Justiça. Legitimidade para a provocação da tutela jurisdicional concentrada. Procedimento. A representação. Atos passíveis de impugnação. A reverência ao Poder Constituinte Decorrente. Possibilidade de recurso extraordinário.
19. Breves notas sobre o atual modelo alemão de fiscalização de constitucionalidade. O Bundesverfassungsgericht. Histórico. Competência. Legtiimidade. O “apelo ao legislador”.
20. Mandado de Segurança. Aspectos processuais constitucionais. Litisconsórcio e assistência. O emprego da garantia contra ato jurisdicional e contra ato legislativo. Leis de efeito concreto. (duas aulas)
21. Mandado de Segurança Coletivo. Partidos Políticos. Entidades de Classe. Defesa de interresses.
22. Ação Civil Pública e tutela de interesses difusos e coletivos. Legitimidade. Aspectos processuais. Litisconsórcio ativo e passivo. Competência. (duas aulas)
23. Ação Civil Pública. O emprego do instituto na defesa de direitos individuais homogêneos. A Class Action no Direito Comparado.
24. Ação Popular. Histórico do instituto. A dogmatização da garantia nas constituições brasileiras. O instrumento como meio de participação política.
25. Ação Popular. Legitimidade e competência. Anulação do Ato. Patrimônio Público. Entidade Pública. Isenção de custas. Sucumbência. Jurisprudência dos Tribunais.
26. habeas data. Competência. Entidades Públicas. Informações concernentes à pessoa do impetrante. Processo judicial e processo administrativo. Atualidade do instituto na Doutrina e na Jurisprudência.
27. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Competência e Processo. Fontes do Instituto. Origem e evolução. Taxatividade, desconstituição e inelegibilidade. Legitimidade. Litisconsórcio. Abuso de Poder Econômico.
28. Ação de Improbidade Administrativa. Natureza e procedimento. Competência. A recente jurisprudência do STF. (duas aulas)
29. Temas controvertidos em Processo Constitucional.
30. Temas controvertidos em Processo Constitucional.
31. Prova Escrita.
Informações Adicionais e Matrícula
Secretaria de Pós-Graduação Lato Sensu
UERJ - Faculdade de Direito
Rua São Francisco Xavier, 524, 7º andar - Bloco B - Sala 7003
Maracanã - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21550-013
Fone (21) 2587-7229, 2566-9154, 2587-7619
Depois de fazer a inscrição pela Internet e após a Seleção, os candidatos inscritos deverão comparecer, no período fixado no Site www.cepeduerj.org.br, à Secretaria da Faculdade de Direito (UERJ Maracanã - Sala 7003 - bloco B), e entregar as cópias dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Diploma de Graduação ou Declaração de Conclusão, Histórico Escolar, Curriculum Vitae, a cópia do Formulário de Inscrição e a Guia paga.
Fonte: UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Revista Jus Vigilantibus, Quinta-feira, 10 de fevereiro de 2005