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Empregada usa dinheiro dos Correios para pagar agiota e não consegue afastar justa causa
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É possível inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo sem impedimento legal para o matrimônio
28 nov 2012
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Terceirização não pode substituir aprovação em concurso
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Cobrança de tarifas em conta-corrente inativa é considerada ilegal
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Apelação é inepta quando deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito ou de impugnar a sentença
27 nov 2012
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Condutor que não conseguiu transferir veículo para seu nome por dívida de um centavo será indenizado
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Negada indenização a moradora que teve imóvel avariado por vazamento de água da rede pública
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CEF restituirá gratificação retirada de empregado
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Ministros do TST aumentam para R$100mil condenação do Santander por assédio moral
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Liminar suspende expulsão de holandês com filho brasileiro
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Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança