CONSULTAS: Alterações legislativas diárias

• Decreto n° 5.032, de 5 de abril de 2004.
• Decreto n° 5.033, de 5 de abril de 2004.
• Decreto n° 5.034, de 5 de abril de 2004.
• Decreto n° 5.035, de 5 de abril de 2004.
• Decreto n° 5.036, de 7 de abril de 2004.
• Decreto n° 5.037, de 7 abril de 2004.
• Decreto n° 5.038, de 7 de abril de 2004.
• Decreto n°4.959, de 16 de janeiro de 2004.
• Decreto n° 4.960, de 19 de janeiro de 2004.
• Decreto n° 4.961, de 20 de janeiro de 2004.
• Decreto n° 4.962, de 22 de janeiro de 2004.
• Decreto n° 4.948, de 7 de janeiro de 2004.
• Decreto n° 4.949, de 7 de janeiro de 2004.
• Decreto n° 4.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2004.
• Decreto n° 4.951, de 12 de janeiro de 2004.
• Decreto n° 4.952, de 14 de janeiro de 2004.
• Decreto n° 4.953, de 14 de janeiro de 2004.
• Decreto n° 4.954, de 14 de janrido de 2004.
• Decreto n° 4.955, de 15 de janeiro de DE 2004.
• Decreto n° 4.956, de 15 de janeiro de 2004.
• Decreto n° 4.957, de 15 de janeiro de 2004.
• Decreto n° 4.958, de 15 de janeiro de 2004.
• Decreto n° 4.947, de 6 de janeiro de 2004.
• Decreto n° 4.938 de 29 de dezembro de 2003.
• Decreto n° 4.939 de 29 de dezembro de 2003.
• Decreto n° 4.940, de 29 de dezembro de 2003.
• Decreto n° 4.941, de 29 de dezembro de 2003.
• Decreto n° 4.942, de 30 de dezembro de 2003.