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ISSN 1983-4640  •  Sexta-feira, 9 de janeiro de 2009

CONSULTAS: Alterações legislativas diárias

  • Decreto n° 5.060, de 30 de abril de 2004.
  • Decreto n° 5.061, de 30 de abril de 2004.
  • Decreto n° 5.062, de 30 de abril de 2004.
  • Decreto n° 5.063, de 3 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.064, de 3 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.065, de 3 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.066, de 3 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.067, de 3 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.068, de 5 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.069, de 5 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.070, de 6 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.071, de 7 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.072, de 10 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.073, de 10 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.074, de 11 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.075, de 11 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.076, de 11 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.077, de 11 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.078, de 11 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.079, de 12 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.097, de 2 de junho de 2004.
  • Lei n° 10.873, de 26 de maio de 2004.
  • Lei n° 10.863, de 29 de abril de 2004.
  • Lei n° 10.864, de 29 de abril de 2004.
  • Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.
  • Lei n° 10.866, de 4 de maio de 2004.
  • Lei n° 10.867, de 12 de maio de 2004.
  • Lei n° 10.868, de 12 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.080, de 12 de maio de 2004.
  • Decreto n° 5.055, de 27 de abril de 2004.
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