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ISSN 1983-4640  •  Sexta-feira, 9 de janeiro de 2009

CONSULTAS: Alterações legislativas diárias

  • Decreto n° 5.924, de 4 de outubro de 2006.
  • Decreto n° 5.923, de 4 de outubro de 2006.
  • Decreto n° 5.922, de 3 de outubro de 2006.
  • Decreto n° 5.921, de 3 de outubro de 2006.
  • Decreto n° 5.920, de 3 de outubro de 2006.
  • Decreto n° 5.919, de 3 de outubro de 2006.
  • Decreto n° 5.918, de 28 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.917, de 28 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.916, de 28 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.915, de 28 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.914, de 28 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.913, de 27 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.912, de 27 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.911, de 27 de setembro de 2006.
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  • Decreto n° 5.909, de 27 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.908, de 27 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.907, de 27 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006.
  • Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.905, de 21 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.904, de 21 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.903, de 20 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.902, de 20 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.901, de 20 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.900, de 20 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.899, de 20 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.898, de 20 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.897, de 20 de setembro de 2006.
  • Decreto n° 5.896, de 20 de setembro de 2006.
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