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Barriga de Aluguel – aspectos civis e criminais

por Ravênia Márcia de Oliveira Leite

A legislação brasileira possui uma séria lacuna no que diz respeito à utilização da denominada “barriga de aluguel” para aqueles casais que, infelizmente, não podem reproduzir se sem tal recurso.

Nos casos de inseminação artifical homológa ou heteróloga, durante o casamento ou união estável, o Código Civil regulamenta a questão e não deixa margem à duvida sobre a paternidade ou maternidade. Todavia, tal legislação é totalmente lacunosa no que tange à reprodução ausente o casamento ou convivência.

O lapso legislativo, ocorre também, no caso da utilização de útero alheio para produzir filho próprio, fenomêno que acaba por ser regulamento pela Resolução n.º 1.358/1992 do Conselho Federal de Medicina, todavia, insuficiente para resolver outros temas pertinentes ao tema, como aqui se verificará.

A referida resolução somente autoriza a utilização da barriga de aluguel se houver um problema médico que impeça ou contra indique a gestação pela doadora genética. Estando casada ou em união estável, será necessária a aprovação do cônjuge ou do companheiro, após processo semelhante de consentimento informado.

Ainda assevera tal resolução que as doadoras temporárias do útero devem pertencer à família da doadora genética, num parentesco até o segundo grau, sendo os demais casos sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina. A doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.

O art. 13 do Código Civil veda a disposição de parte do corpo, a não ser em casos de exigência médica e desde que tal disposição não traga inutilidade do órgão ou contrarie os bons costumes.

Do ponto de vista criminal há aqueles que entendem que não há tipificação legal de tal fato. Entretanto, a lei n.º 9.437/97 estabelece em seu art.15 que comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humanos é crime punido com a pena de reclusão de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias multa, e, ainda, que incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.”

Ora, durante a gestação forma se a placenta a qual é considerada pela medicina como um anexo embrionário existente apenas na classe do mamíferos, através da qual ocorrem as trocas entre a mãe e seu filho. É formada pelos tecidos do ovo, embriologicamente derivada do córion. Através da placenta o concepto "respira" (ocorrem as trocas de oxigênio e gás carbônico), se "alimenta" (recebendo diretamente os nutrientes por difusão do sangue materno) e excreta produtos de seu metabolismo (excretas nitrogenadas). A placenta é também órgão endócrino importante na gravidez, envolvida na produção de diversos hormônios: progesterona, gonadotrofina coriônica (hCG), hormônio lactogênio placentário, estrogênio (principalmente o estriol) etc..

A placenta humana impede moléculas de alto peso molecular de entrarem em contato com o feto. Mãe e feto nunca tem o sangue misturados,uma vez que os vasos sanguíneos de ambos não são contínuos, ou seja, existe uma solução de continuidade que é preenchida pelo sistema artério venoso da placenta, por si só um filtro importante.

A placenta humana implanta-se na camada intermediária da decídua (nome que o endométrio assume durante a gravidez), denominada de camada esponjosa. Depois do parto, quando o útero reduz-se de tamanho significativamente, forma-se área de clivagem (descolamento) que, gradativamente, descola a placenta.

Assim, sendo a placenta um tecido ou órgão endócrino, razão pela qual, ao alugar se o útero, acaba se por vender ou comprar a placenta, a qual será utilizada durante a gestação e depois descartada, não podendo ser cedida, está sendo efetivamente comprada e/ou vendida para uso durante a gestação, caracterizando o crime supra citado.

Não se pode admitir a discussão na reprodução humana medicamente assistida, se a cessão do útero é contrato de locação de coisa ou contrato de locação de serviços, como querem alguns, tento em vista o princípio constitucional da dignidade humana, sob pena de se admitir que o ser humano tivesse passado a ser um objeto em um contrato.

Deve se repudiar o contrato de gestação substituta, porquanto está ocorrendo lamentável equívoco em comercializar assuntos relacionados com a reprodução assistida, a ponto de, exemplificativamente, se discutir se cessão do útero (mãe de substituição ou barriga de aluguel) é contrato de locação de coisa ou contrato de locação de serviço, como acima demonstrado.

Entretanto, é importante a fixação de requisitos necessários para a validade do ato, já que não se pode negar a existência de tais práticas, inclusive para fins de responsabilidade civil das partes, evitando que, eventualmente, as partes envolvidas repudiem, por motivos diversos, a filiação estabelecida, regulamentação que não existe no direito brasileiro.

Oliveira e Borges Jr. Asseveram que em Michigan (EUA), em 1983, houve o caso de um bebê nascido com microencefalia que foi rejeitado, a um só tempo, pela mãe hospedeira e pelos genitores biológicos.

Em razão do avanço da biotecnologia o princípio mater semper certa est resta relativizado, sendo que, não se conhece a maternidade pelo parto, mas sim, pela herança genética.

A Lei de Registros Públicos não contemplou a hipótese de registro de filhos pelos doadores genéticos, restando, aos verdadeiros pais, recorrem à Justiça para garantirem o direito ao registro de nascimento do filho – um atraso jurídico sem tamanho para as atuais possibilidade biogenéticas.

Assim, torna se de grande importância prática a questão do registro civil de nascimento do bebê nascido através de gestação em útero alheio.

Poderá não existir dificuldade se o parto foi realizado pelo mesmo médico que cuidou do procedimento de fertilização. Neste caso, deverá ser procedido regularmente o registro de nascimento com base na declaração fornecida pelo médico, que inscreverá a declaração de nascido vivo (exigida pelo art. 46 da Lei nº. 6.015/73) o nome da mãe biológica ou social.

A declaração de nascimento com vida, expedida pelos hospitais, anotam, via de regra, o nome daquela que realizou o parto e não da mãe e pai biológicos o que impede o registro no cartório de registro civil, logicamente.

Em 2008, na cidade de Nova Lima, a avó cedeu o ventre para o nascimento da neta, sendo que, somente após uma decisão judicial, baseada em exame de DNA o juiz mineiro concedeu a autorização para a efetivação do registro de nascimento.

Ora, após as dificildades enfrentadas para gozarem da paternidade e maternidade, por meio da Medicina, o Direito relega os pais à sombra da lei, devendo apelar ao Judiciário para resolver uma questão que uma reforma legal na atual Lei de Registros Públicos afastaria, de maneira bem simples.

Revista Jus Vigilantibus, Sexta-feira, 3 de julho de 2009

Comentários

olá!!! Achei muito interessante o artigo, e tenho pensado em fazer minha monografia sobre o tema em questão e gostaria de receber algumas dicas de livros ou outras fontes que possam me ajudar a elaborar o trabalho.

– talita, mais de 2 anos atrás.

Gostei muito da materia, sou estudante de psicologia e gostaria de receber mais matérias sobre o assunto referido, pois peso que este tema será interessante para a elaboração do meu TCC. Pesquisar o que leva estas mulheres a cometerem tal ato, analisar os dois lados, os danos psicologicos que pode acaretar tal prática as duas famílias envolvidas.

– Ozana A.Passos da Silva, mais de 2 anos atrás.

Estava procurando dados quando me deparei com este artigo. Não sou mãe de aluguel, mas receberei no meu ventre o filho de meu irmão e cunhada. Tenho dois filhos, e sei o quanto é maravilhoso e abençoado a maternidade/paternidade. Somos só nós, eu e meu irmão, e eu terei a grande honra de participar da vida deles dois.Concordo plenamente quando se diz da necessidade do acompanhamento psicológico, meu esposo brinca que duvida que eu entregue o bebê, mas meu coração está resolvido. Está cheio de amor, imaginando o bebê, imaginando a possibilidade de dar a notícia para eles dois:"Vocês estão grávidos...", imaginando o momento do nascimento, a alegria de poder ver meu irmão ser pai. Quero muito! Meu corpo, meu espírito e minha família, não somente participarão como amarão infinitamente. Eu do meu lado penso que se já amaria meu sobrinho se ele fosse somente filho do meu irmão, amarei ainda mais e mais, pois o carregarei e sustentarei durante nove meses se Deus permitir.Penso que Deus deu inteligência ao homem para que ele desenvolva, e ele desenvolveu, consegue conceber um bebê, mas somente Deus faz com que ele fixe, fica minha história e meu desejo de embreve lhes dizer que espero meu sobrinho. rsrsr

– Ana Carolina, mais de 2 anos atrás.

Tenho 45 anos,gozo de muita saude,tenho um casal de filhos,lindos, perfeitos; Agora dezejo ser mãe de aluguel;quero muito ser utíl; e como se diz,uma mão lava a outra,as duas lava o rosto.OBS;QUERO QUE SEJA UM CASAL,CASADO,que não pode ter filhos. cel;12 9107-8058

– Maria ;DA ZONASUL,SJC, SP, mais de 2 anos atrás.

eu quero alugar minha barriga por motivos financeiros e tb pra ajudar a pessoa que nao pode ter filhos meu telefone é 019 81774879 obrigado....

– valeria, mais de 2 anos atrás.

Gostei muito da matéria, sou estudante de direito e gostaria de receber matérias sobre o assunto. Estou pensando fazer minha monografia com este tema.

Idelma

– Idelma Gonçalves, mais de 2 anos atrás.

Um absurdo as pessoas cobrarem para ceder a "barriga",é uma atitude imoral.Quando emprestam o ventre com o intuito de ajudar se faz de graça.Só devem receber o dinheiro para cobrir as custas médicas e não para ganharem o ganha pão "vendendo" crianças.

– Marcela, mais de 2 anos atrás.

Então, concordando com o comentário acima, acho um absurdo as pessoas cobrarem por alguel da barriga... se for para ajudar o próximo, que seja de livre espontanea vontade e que não cobre nada além das dispesas médicas... repouso.. e tal.
Fora isso é mesmo um absurdo.

Ah!... estou cedendo a minha barriga para ajudar o próximo...

entra em contato: 79 9128 3361
Aracaju - SE
e-mail: clecia.oliver@hotmail.com

– Clecia Nunes, aproximadamente 2 anos atrás.

O inenarável fato de ainda existirem lacunas em nosso codigo civil que permitam a ultilização da barriga de aluguel para ganhar dinheiro é vergonhoso... Nossa lei deveria assegurar que só pessoas que realmente não podem ter filhos de forma natural, tivessem direito a esse recurso. Se atitudes não forem tomadas o que poderá acontecer(ou já acontece) são mulheres sendo contratadas por 9 meses recebendo um salário mínimo por mês... Em um país de tanta pobreza isso não chega a ser improvável.

– marina loiola, translation missing: pt, datetime, distance_in_words, almost_x_years atrás.

Achei super legal essa matéria e me ajudou bastante com um trabalho .vlw

– Ana Clara Dantas , translation missing: pt, datetime, distance_in_words, almost_x_years atrás.

LI O ARTIGO E ACHEI MUITO INTERESSANTE,E GOSTARIA DE RECEBER ALGUMAS ORIENTAÇOES DE LIVRO,OU DE OUTROS ARTIGOS SOBRE O TEMA,FAÇO DIREITO ESTOU NO 8° PERILDO E TENHO ESTE TEMA COMO TCC,SE TIVER COMO ME AJUDAR AGRADEÇO.BOA SORTE E QUE DEUS TE ABENÇOE.

– luiz carlos borges de almeida, aproximadamente 1 ano atrás.

Sou estudante de direito e penso nesse tema para fazer minha monografia.
Se alguém tiver mais textos sobre gostaria que me enviassem!
Enfim, não acredito que fazer comercio com barriga de aluguel seja algo ruin, muito menos vergonhoso.
Em alguns paises, esse é o meio que a mae tem para sustentar os outros filhos. Geralmente quem recorre a esse método são casais estérios onde a fecundação acontece fora da barriga de aluguel e é colocada lá e para casais homossexuais.
É o nascimente do uma vida e isso nunca é vergonhoso!
A mãe de aluguel que "entrega" o filho ama tanto o filho que ela não tem contato com a criança, quando ela dá a luz, ela nem ao menos vê o rosto para não pegar amor. O amor dela é tão grande que ela se submite a deixar um filho para dar comida a outros 5,6,7... sempre é uma mulher pobre.
O Brasil é muito atrasado e hipócrita.
Penso no futuro fazer algo para ajudar o país neste sentido.

– Yuri Matheus, aproximadamente 1 ano atrás.

Eu concordo c/ a Marina .Eu tenho cardiopatia congênita e HP . Engravidei mas ,nfelizmente tive que interromper .
Assim como tem doação de órgãos e pessoas se doam p/ ajudar o próximo ,deveria ter pessoas que pudessen fazer o mesmo nesse caso.Sei que é difícil ,pois muitos encalços podem acontecer ,mas quando há amor e fé em DEUS ,tudo é superado !

– rosimeire , aproximadamente 1 ano atrás.

adorei a reportagem acima pois eu nasci sem o utero e sou apaixonada pela maternidade acho um dos momentos mais lindos da vida de uma mulher eu e meu marido estamos pensado em ter um bebe nosso mas gerado em outro ventre mas fomos pego de surpresa quando minha cunhada nos perguntou se ao invés de adotar nos queríamos que ela emprestasse o utero dela para o nosso bebe.
estamos vendo tudo como pode ser ou não mas estamos muito felizes. e só para deixar bem claro caridade e ajudar ao próximo não tem valor em dinheiro é assim que Deus ensinou o que a mão direita faz a esquerda não precisa saber. Parabéns pela reportagem.

– ALESSANDRA , 11 meses atrás.

Muinto interessante gostei da materia.Gostaria de receber materias sobre o assunto, e os problemas dessa gravidez para possivel TCC. Obrigada

– daniella, 10 meses atrás.

A principio a discussão esta só no inicio , quando o assunto é inseminaçao hoologa,heterologa,mãe substituta e gestação de utero alheio.
As questões praticas estão pertinentes nessa abordagem ,mas o que realmente nos preocupa são nivel de entendimento da receptora e da doadora, suporte psicologico para provaveis alteraçõs que sabemos podem ocorrer na gestação ou 48horas pos ,utero parentesco e doenças que deverão ser avaliadas que asvezes amedicina não dispoede todas as rspostas.

– sandriza Zanazi, 10 meses atrás.

Sou a favor da prática de "barriga de aluguel" paga, com uma legislação abrangente que envolva as variáveis de desistência, insucessos médicos, pagamentos, desistências, ressarcimentos, etc., sem hipócritas valores éticos ou morais. Que a condenação legal exista somente se atrelado à transformação de "crimes de colarinho branco" em crime hediondos com prisão perpétua.

– luiz pontes, 7 meses atrás.

todos nós oferecemos nossos corpos para conseguir nossos salários, com nosso trabalho.Porque não cobrar por uma barriga de aluguel?Sem considerar o benefício que um casal sem filhos recebe com este procedimento.

– sergio, 7 meses atrás.

Sempre sonhei em ter pelo menos dois filhos, pois sou filha única e não gosto mt disso. Tive minha primeira filha a um ano e dois meses atrás, mas foi mt complicado, após o quinto mês de gestação começaram as complicações, tive pré-eclâmpsia, corremos risco de vida eu e minha filha e com 34 semanas, depois de dias internada em BH interromperam a gravidez,minha filha nasceu mt pequenina, mas graças a Deus hj está bem, minha pressão não voltou ao normal depois do parto e hj sou hipertensa. Meu sonho é ter outro filho, mas vários médicos já me disseram dos grandes riscos que corro em outra gestação. Então, lendo a reportagem, vi uma luz no im do túnel, quem sabe a barriga de aluguel não seria uma forma de realizar este sonho meu e do meu marido. Gostaria de mais inormações sobre o assunto, onde posso fazer, se é permitido em que circunstancias. Obrigada.

– Maclovia, 2 meses atrás.

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