Artigos de 04 de Março de 2010
4 mar 2010
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ICMS. Intermediação comercial. Solidariedade pelo pagamento do tributo na hipótese de situação cadastral irregular. Abuso por parte do Erário.
Luiz Fernando Gama Pellegrini
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Do instituto da parte civil no anteprojeto de reforma do CPP
Carlos Eduardo Rios do Amaral
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Considerações sobre a prática da eutanásia no direito norte-americano
Bruno Fontenele Cabral