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ISSN 1983-4640  •  Quinta-feira, 17 de maio de 2012

Artigos em Constitucional e Direitos Humanos de Janeiro de 2012

6 jan 2012

  • O princípio da legalidade na Constituição Federal: Análise comparada dos princípios da reserva legal, legalidade ampla e legalidade estrita.

    Luciana Freitas Pereira

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