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O governo pressiona os empregadores para que aceitem também a pluralidade sindical no âmbito da representação sindical patronal. Eles preferem a unicidade e a continuidade no recebimento do imposto sindical, receita garantida e cobrada de todos, associados e ou não.

Mas caso o governo leve em frente a ameaça já anunciada de extinção da representação sindical patronal, os empregadores já discutem o aceite de uma pluralidade sindical mitigada. Ou seja, para os trabalhadores, a pluralidade “pura”, total, abrangente, já fixada em lei e não decidida livremente em movimento assembleiar pelos próprios trabalhadores.

Mas para a categoria econômica já acenam com a possibilidade da adoção de uma pluralidade que não seja a pura, mas a mitigada, como sugere a CNI:

“a estrutura sindical deve evoluir da unicidade, como é hoje, para a pluralidade, mas não a "pluralidade absoluta". "O que quero dizer é que, se um sindicato demonstrar durante três anos que não representa determinada categoria, deve ser permitida a criação de outro sindicato na mesma base. O princípio da pluralidade absoluta enfraquece o sistema porque cria muitos representantes em uma mesma base."

(Luiz Salvador, e-mail: luizsalvador@defesadedireitos.com.br)

VEJAM A SINÓPSE DA QUESTÃO SINDICAL COMO SE ENCONTRA ATÉ ESTA DATA, 15-02-04

Governo quer mudar sindicato patronal

A reforma sindical é negociada desde agosto no Fórum Nacional do Trabalho. Os empresários rejeitam a extinção da unicidade e do imposto sindicais, já acertada com os sindicatos de trabalhadores.

A unicidade dá a um único sindicato o poder de representar trabalhadores ou empresas de uma região. Já o imposto é descontado compulsoriamente das empresas, associadas ou não a um sindicato.

O Governo pretendia encerrar as discussões do fórum em março, mas já adiou o prazo para abril. A intenção é votar ainda neste ano a reforma sindical e abrir caminho para a reforma trabalhista em 2005.

"Se os empresários insistirem na unicidade sindical, não vamos discutir contribuição sindical para eles e vamos levar um projeto para o Congresso", diz Osvaldo Bargas, coordenador do fórum.

"Não dá para modificar a história de 60 anos só porque em outros países é diferente", rebate o representante empresarial Rodolfo Tavares, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. (págs. 1 e B1)

Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/

FOLHA DE SÃO PAULO EM 15-02-2004

TRABALHO

Governo está disposto a propor ao Congresso a extinção da representação dos patrões, que reagem

Sindicato patronal é posto em xeque

O governo federal está disposto a extingüir os sindicatos patronais, caso os empresários não aceitem mudar a forma de organização dessas instituições.

O tema está em debate no Fórum Nacional do Trabalho (FNT), do qual participam trabalhadores, empresários e governo.

A hipótese dessa medida extrema, levantada nas negociações da reforma sindical nas últimas semanas, visa pressionar os empresários a aceitar um novo modelo da estrutura sindical, uma das bandeiras do governo Lula.

Os empresários não aprovaram até agora a proposta de estabelecer a liberdade sindical - isto é, acabar com a unicidade sindical, que garante a um só sindicato o poder de representar trabalhadores ou empresas em uma região.

Também não querem abrir mão da fonte garantida de receita - o imposto sindical, que é descontado compulsoriamente das empresas, associadas ou não a um sindicato, conforme seu capital social.

O governo entende que a unicidade e o imposto obrigatório devem acabar, para que as organizações se tornem de fato representativas, e quer pôr fim à indústria de sindicatos, que movimenta milhões de reais por ano no país. Antes da Constituição de 88, cerca de 6.000 sindicatos atuavam no país. Hoje, esse número beira os 20 mil, diz o Ministério do Trabalho.

A idéia de fazer uma nova legislação só para os sindicatos de trabalhadores foi cogitada, já que eles se entenderam com o governo na semana passada. Como as discussões do lado patronal sobre a forma de organização emperraram, os empresários ficariam fora dessa nova legislação.

A Folha apurou que isso poderia ocorrer por meio de um projeto de lei, que regularia a organização e os critérios de representatividade dos sindicatos, e de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que permitiria a instalação de um nova estrutura sindical e que poderia retirar do artigo 8º da Constituição, que trata da associação profissional ou sindical, a referência a empregadores.

"Se os empresários insistirem na unicidade sindical, não vamos discutir contribuição sindical para eles e vamos levar um projeto para o Congresso. Eles [patrões] vão ter de negociar com o Congresso", afirma Osvaldo Bargas, secretário de Relações do Trabalho e coordenador do fórum.

"Não dá para modificar a história de 60 anos de um país só porque em outros países é diferente", afirma Rodolfo Tavares, da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), que representa os empresários nas discussões.

A resistência dos empregadores em negociar, no entender do governo, não pode impedir que a reforma sindical saia do papel neste ano. Em 2005, o plano do governo é discutir a reforma que vai tratar de direitos trabalhistas.

Pressão dá resultado

A pressão do governo já começa a dar resultado. Anteontem, em uma reunião do fórum para discutir negociações coletivas e direito à greve, os empresários concordaram que todas as instâncias sindicais (confederações e federações) têm de negociar com os trabalhadores -hoje, só os sindicatos patronais fazem esse papel. Os empresários resistiam à idéia.

"As confederações poderem negociar com os trabalhadores significa uma revolução no sistema de relações do trabalho no país, pois permite negociar acordos e contratos coletivos nacionais. Por isso, acreditamos que os empresários podem chegar a um entendimento sobre a organização sindical", diz Bargas.

Caso o acordo não saia, o governo acenou também com a possibilidade de fazer valer para os empregadores as mesmas regras já negociadas com os trabalhadores. Mas com algumas exceções.

A taxa negocial, por exemplo, que vai substituir o imposto sindical e dar sustentação aos sindicatos de trabalhadores, não deve ser estendida para as organizações de empresários. Na análise do governo, os representantes do "capital" não precisam de ajuda.

A dificuldade de negociar a reforma sindical com o setor empresarial não ocorre por acaso. "Não é só o imposto sindical que está em jogo. As organizações sindicais empresariais também têm assento nos conselhos de entidades como o Sesi [Serviço Social da Indústria], Senac [Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial], Sesc [Serviço Social do Comércio] e outras entidades ligadas ao Sistema S [Senai, Senar, Sest, Senat e Sebrae], que movimentam bilhões de reais por ano", afirma Luis Carlos Moro, presidente da Alal (Associação Latino-americana de Advogados Trabalhistas).

Criado na Era Vargas, assim como toda a legislação sindical em vigor no país, o Sistema S garante recursos para políticas voltadas para a aprendizagem e a cultura, a partir de um percentual recolhido sobre a folha de pagamento de todas as empresas que atuam no mercado formal. Em 2003, o imposto sindical movimentou cerca de R$ 5 bilhões e o Sistema S, R$ 7 bilhões, informa Moro.

Para especialistas em relações trabalhistas consultados pela Folha, apesar do ultimato aos empregadores, o governo não deve, de fato, acabar com a representação sindical dos empresários -o que pode ser cortado é a fonte de receita dessas entidades.

"Teoricamente, o que pode ocorrer é o fim do imposto compulsório. Acho difícil o governo optar pelo fim dos sindicatos patronais em um momento em que são necessárias entidades de empresários com abrangência nacional, estadual e local para discutir a criação de acordos e contratos coletivos nacionais", diz José Dari Krein, professor da Unicamp.

"O que o governo faz é uma pressão democrática para buscar um acordo do lado patronal", afirma Luiz Marinho, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores). "Acabar com sindicato patronal pode prejudicar os trabalhadores porque vai pulverizar as negociações trabalhistas", diz Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical.

Modificação nas regras sindicais divide empresários

A possibilidade de extinção de sindicatos patronais divide a opinião de empresários. Enquanto alguns representantes de confederações e federações consideram a idéia "absurda", alguns empresários que representam setores industriais já aceitam discutir o assunto e até concordam com o fim das instituições patronais.

Luis Carlos Delben Leite, presidente do Sindimaq/Abimaq, entidade que reúne a indústria de máquinas, vê, por exemplo, com bons olhos o fim de sindicatos patronais. "Não vejo razão para existir duas entidades [uma associação e um sindicato] para representar uma categoria. Se o Sindimaq acabar, por exemplo, a Abimaq permanece", afirma.

O orçamento do Sindimaq, diz ele, é da ordem de R$ 16 milhões por ano. O imposto sindical equivale a 8% desse valor. "Não dependemos do imposto para sobreviver. Mas o fato é que esse imposto ajuda a manter sindicatos "fantasmas", sem liderança, que não prestam serviços e não trazem benefícios aos associados."

Paulo Butori, presidente do Sindipeças, que reúne as empresas de autopeças, já considera "sem sentido" a possibilidade de o governo extinguir os sindicatos patronais. "Extinguir sindicato patronal sem negociação seria voltar ao tempo da ditadura no país. O governo não tem como fazer isso, pois teria de enfrentar muita pressão, especialmente dos sindicatos de menor representatividade, que vivem da contribuição sindical."

O orçamento do Sindipeças, diz Butori, é da ordem de R$ 1 milhão -a contribuição sindical representa 80% desse valor. "Se o sindicato patronal tiver de acabar, tem de acabar também o dos trabalhadores. As regras não podem ser diferentes", afirma.

O presidente do Sindipeças diz, porém, que é contra a contribuição obrigatória e defende que um sindicato tem de ter liderança, ser representativo e idôneo. "Agora, o lado dos trabalhadores vai poder cobrar uma taxa dos trabalhadores. Nós, não. Isso não faz sentido. Se é para modernizar, tem de modernizar dos dois lados. Caso contrário, é imposição", diz.

Reformar a estrutura

O presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Armando Monteiro Neto, diz que os empresários não querem o monopólio de sindicatos nem a tutela estatal. "Nós queremos um modelo mais flexível. Mas por que não poderia mais existir um sindicato que é prestigiado por um grupo de empresas?"

Os empresários entendem, diz ele, que a estrutura sindical precisa ser reformada. "Entendo que o imposto sindical deve ser substituído por outra contribuição ligada à prestação de serviços do sindicato, ao capital da empresa ou às negociações coletivas ou salariais ", afirma Monteiro Neto.

Segundo a CNI, a estrutura sindical deve evoluir da unicidade, como é hoje, para a pluralidade, mas não a "pluralidade absoluta". "O que quero dizer é que, se um sindicato demonstrar durante três anos que não representa determinada categoria, deve ser permitida a criação de outro sindicato na mesma base. O princípio da pluralidade absoluta enfraquece o sistema porque cria muitos representantes em uma mesma base."

Rodolfo Tavares, presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), que representa os empresários nas discussões para a reforma sindical, diz que os empresários querem que os sindicatos tenham uma forma de custeio, mas aceitam a proposta discutida no fórum de que essa cobrança só possa ser feita pelas entidades que prestam serviços aos sócios.

Com 1.300 empresas associadas, o Sinduscon-SP, sindicato da indústria da construção civil do Estado de São Paulo, defende o fim do imposto sindical e um sistema de representação entre trabalhadores e empregadores que seja similar. Do orçamento de R$ 5 milhões anuais do sindicato, 20% vêm do imposto obrigatório, diz.

"O governo está dando um claro recado ao empresariado que é preciso mudar o que está aí. Isso é positivo, mas não pode haver desequilíbrio entre os dois lados", diz Artur Quaresma Filho, presidente do Sinduscon-SP.
(FÁTIMA FERNANDES E CLAUDIA ROLLI)

Sindicatos terão 70% da taxa negocial

Com o fim do imposto sindical, negociado entre as centrais sindicais e o governo, os trabalhadores acertaram, na última sexta-feira, como será o repasse da taxa negocial -taxa anual que corresponderá a até 12% do salário mensal do trabalhador- que vai financiar os sindicatos.

Do total arrecadado, 70% vão para os sindicatos, 10% para as federações, 5% para as confederações, 10% para as centrais sindicais e 5% para o Fundo Solidário, que vai custear a formação de dirigentes sindicais. (CR e FF)

Fonte: Folha de S. Paulo

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Fonte: Autorização expressa do autor.

Revista Jus Vigilantibus, Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2004