Nosso aindavigente Código Penal de 1940 prevê duas únicas hipóteses de aborto, praticadopor médico, onde não há punição, quais sejam, quando não há outro meio desalvar a vida da gestante (“aborto necessário”) e se a gravidez resulta deestupro (“aborto no caso de gravidez resultante de estupro”). Inovando, oAnteprojeto de Código Penal traz outras hipóteses excludentes deantijuridicidade do crime de aborto. Feliz oAnteprojeto, porque o caso é mesmo de “exclusão do crime”, como expressamenteconsigna, e não de exclusão de punibilidade como faz o Diploma atual. Tambémmerecido aplauso merece a Comissão que coordenou os trabalhos do Anteprojetoquando elimina a necessidade do aborto ser praticado obrigatoriamente pormédico. O Anteprojeto acertadamente sequer faz qualquer menção a esse tipo deinterveniente. A realidadeda saúde pública brasileira na vastidão de nosso País dispensa aqui qualquercomentário. Malgrado todos os esforços e avanços do Poder Público na área dasaúde, para muitas gestantes, a realidade é desesperadora. Se nem para o partomuitas não conseguem a presença de um médico, quanto mais para a realização doaborto legal. As duasprimeiras hipóteses de exclusão do crime de aborto no Anteprojeto repetem omodelo legal vigente. Quando houver risco à vida ou saúde da gestante e se agravidez resulta de violação da dignidade sexual. A saúde da mulher, além daprópria vida, agora é prestigiada, uma vez que se estiver em risco tambémautorizará o aborto. O Anteprojetonão fez emprego da expressão gravidez resultante de estupro, mas, sim,resultante de violação da dignidade sexual. A dignidade sexual hoje é tuteladapelo Código Penal como Título que prevê outros crimes além do estupro.Destarte, qualquer deles que resultarem em gravidez autorizará, assim, oaborto, como, p. ex., a violação sexual mediante fraude. O emprego nãoconsentido de técnica de reprodução assistida também excluirá o crime deaborto. Ao encontrode recentes decisões do Supremo Tribunal Federal o Anteprojeto finalmenteconsagra a hipótese de exclusão do crime de aborto se comprovada a anencefaliaou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vidaextrauterina, em ambos os casos atestado por dois médicos. A demasiada obrigatoriedadede dois médicos para se atestar a anencefalia não se confunde com a exigênciade médico para realização do aborto. Em verdade, apenas o médico possui aqualificação técnica especializada e meios próprios para se diagnosticar aanencefalia do feto. Outrainovadora hipótese legal de aborto se dará por vontade da gestante até a 12ªsemana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher nãoapresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade. Ausência decondições psicológicas não é a mesma coisa que falta de recursos financeiros oumateriais. Esta poderá contribuir para aquela, além de outros fatores. Novamente acertadoo Anteprojeto quando inclui o psicólogo entre os experts que poderão avaliar da falta de condições psicológicas damulher para arcar com a maternidade. Hoje, felizmente, o Estado vem seaparelhando com psicólogos em todas as suas esferas federativas e áreas deatuação, em todos os Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública. Arremeta oAnteprojeto esclarecendo que nos casos de violação da dignidade sexual, empregonão consentido de técnica de reprodução assistida, anencefalia e risco à saúde dagestante o aborto deverá sempre ser precedido do consentimento da gestante. Sefor menor, incapaz ou impossibilitada de consentir, seu representante legal,cônjuge ou companheiro lhe suprirão a manifestação de vontade. Aminado pelodireito da mulher de dispor sobre o próprio corpo e pelo reconhecimento dodesgaste e atraso da legislação vigente relativamente à dignidade da pessoahumana no que diz respeito à igualdade de gênero, o Anteprojeto tem a ambiçãode livrar a mulher, definitivamente, desses últimos setenta e dois anos dedesrespeito e esquecimento, que resultaram em tantas mortes, mutilações ousofrimento psíquico de gestantes no País.

Revista Jus Vigilantibus, Segunda-feira, 9 de julho de 2012