Um dos temas mais importantes do direito moderno, que tem sido objeto de uma reflexão mais aprofundada ao reconhecimento e à efetivação dos direitos fundamentais, intrinsecamente vinculados à dignidade humana, estabelecendo limitações objetivas à ação do Estado, ou que, em sentido inverso, determinam atuações estatais específicas.

Tais direitos são conhecidos, em gênero, sob a denominação de direitos humanos.

De origem histórica, os direitos humanos surgiram em decorrência de profundas transformações ocorridas, inicialmente na Europa e nos Estados Unidos, a partir do final do século XVII. Contudo, esses direitos foram sujeitos a variações no tempo e no espaço, não podendo ser entendidos como cristalizados, insusceptíveis de transformações.

Bobbio ressalta que tais direitos nascem

[...] quando o aumento do poder do homem sobre o homem – que acompanha inevitavelmente o progresso técnico, isto é, o progresso da capacidade do homem de dominar a natureza e outros homens – ou cria novas ameaças à liberdade do indivíduo, ou permite novos remédios para suas indigências [...] ¹.

Desde os tempos bíblicos que a mulher tem passado por gravíssimas violações em seus direitos mais elementares, como direito à vida, à liberdade e a disposição de seu corpo.

Neste sentido afirma Santos, que o sistema patriarcal² no decorrer de sua história buscou de todas as formas construir ideologias para obter o controle o corpo da mulher, construindo alguns tabus como o da menstruação, do cinto de castidade, da mutilação de órgãos genitais femininos, homicídios femininos, etc³.

A respeito desse assunto expressa Teles e Melo que

[...] são inúmeros os exemplos da prática de atos de submissão e hostilidade sexuais que, frequentemente, foram levados aos extremos: venda e troca de mulheres, como se fossem mercadorias, mulheres escravizadas, violadas, vendidas à prostituição, assassinadas por ocasião de morte de seus senhores e maridos, ou ainda a mutilação genital feminina (amputação do clitóris) [...]. ⁴

O tabu do homicídio feminino sempre foi um dos meios de controle do corpo da mulher imposto pelo sistema patriarcal, um exemplo, era o costume hindu, antigo sacramento na lei, quando morria o marido, sua viúva era queimada viva na fogueira junto com seu marido morto, considerado uma forma de continuar servindo seu amo eternamente.

Destaca-se que o tabu do controle genital do corpo feminino, através de instrumentos mecânicos de formato fálicio, era comum no oriente, anterior a chegada do cinto de castidade na Europa no século XI⁵ .

Na China antiga, os preparativos para o parto incluíam a presença de uma caixa de cinzas ao lado da cama da parturiente, onde se sufocava o recém nascido, caso fosse uma menina⁶.

Importante mencionar que no período antecedente à fixação do homem a terra, a mulher, passava a maior parte da sua vida destinada à procriação, dependendo exclusivamente da ação masculina para garantir a sua sobrevivência e da sua prole. Ela desempenhava tarefas pesadas, como por exemplo, levar os fardos durante as migrações, por serem os recursos para mantença de sua família⁷.

Conclui-se, que a mulher tinha pouca expressão, era vista como um reflexo do homem, como objeto a serviço do seu amo e senhor e também como instrumento de procriação.

Na seqüência histórica, verifica-se um segundo momento importante, quando o homem se fixa a terra tornando-se sedentário, vivendo basicamente da agricultura.

Com essa nova organização, a mulher passa ter um valor relevante na comunidade. No trabalho agrícola existia a necessidade de força braçal para desenvolver cultivo junto a terra, vindo assim surgir comunidades de regime matriarcal, pois as mulheres que faziam esse serviço agrícola⁸.

Por outro lado, a mulher continuava não tendo direitos políticos, cabendo ao homem o poder de decisão, ou seja, em termos de avanços a mulher não obteve muito ganhos em relação a sua condição de sujeito⁹.

Como sempre legada a procriação e ao valor que se dava aos filhos, à mulher reinou durante um curto período de tempo enquanto chefe do clã. Na busca do homem superar as dificuldades da realidade matriarcal e de seu futuro, verificou-se a passagem do sistema matriarcal ao patriarcal, ocorrendo quando o homem passou a exercer plenamente o poder de decisão da comunidade e da família.

Por sua vez, na esteira da história, a mulher grega era vista como uma criatura subumana foi relegada à igual situação dos servos, ocupadas com trabalhos manuais, atividades altamente desvalorizadas. A função principal da mulher estava ligada à reprodução da espécie humana, além de ter toda responsabilidade de criar os filhos e, ainda, produzir o necessário para subsistência do homem como fiação, tecelagem e alimentação. A mulher era menosprezada socialmente e moralmente não tendo direito algum¹⁰.

Na idade média foi oferecido um espaço maior para as mulheres, tanto em nível educacional como no profissional. Em relação ao trabalho, as mulheres atuavam mais do que os homens tendo em vista estarem os mesmos envolvidos nas atividades de guerra, viagens ou recolhidos à vida monástica. Assim, as mulheres acabaram assumindo os negócios da família e as corporações de ofício¹¹.

Com o surgimento do Cristianismo a mulher associou-se de maneira mais restrita ao marido. O casamento e a monogamia concretizaram-se, de forma que a mulher constituiu-se como objeto do marido.

Convém ressaltar as palavras de Beauvoir

Numa Sociedade em que toda capacidade encontra sua fonte na força brutal, a mulher era de fato inteiramente impotente; mas reconheciam-lhe direitos que a dualidade dos poderes domésticos de que ela dependia lhe assegurava; escravizada, era contudo respeitada; o marido comprava-a mas o preço da compra constituía uma renda de que ela era proprietária; além disso seu pai dotava-a; recebia sua parte da herança paterna,e, em caso de assassínio dos pais, uma parte lhe era paga pelo assassino. A Família era monogama, o adultério severamente punido e o casamento respeitado. A mulher pertencia sempre sob tutela, mas era estreitamente associada ao esposo. ¹²

Outro fato marcante deste período medieval foi à perseguição às mulheres, conhecida mais comumente como “caça as bruxas”. Esse fato representa o mecanismo usado pela igreja católica e pelos senhores feudais contra as formas de resistência usadas pelas mulheres diante das discriminações sofridas. Pois muitas parteiras em caso de necessidade optavam por sacrificar a vida da criança para salvar a mãe, daí a acusação de feitiçaria proferida pela Inquisição¹³.

Na Idade Moderna, com a passagem da economia feudal para a economia industrial, grandes transformações passaram a ocorrer. Além desse fator a diferenciação entre os sexos continuou ficando demonstrada na prática por meio da questão salarial entre os homens e as mulheres (sendo muito inferior o salário das mulheres),pelas péssimas condições e jornadas de trabalho às quais eram submetidas¹⁴ .

Nesse diapasão, Beauvoir¹⁵, destaca que “como o súbito desenvolvimento da indústria exige uma mão de obra mais considerável do que a fornecida pelos trabalhadores masculinos, a colaboração da mulher é necessária”, e “esta é a grande revolução que, no século XIX transforma o destino da mulher e abre para ela uma nova era”, lançando a mulher no trabalho industrial.

Percebe-se que durante muitas décadas as mulheres continuaram a ser condicionadas pelos conceitos religiosos, sociais e legais que a consideravam inferior ao homem. “A maioria das mulheres concordava com esses conceitos, e passava a pensar em si mesma como um bichinho que precisava ser treinado e domesticado”¹⁶.

Destarte, apesar de tudo, as mulheres da Europa e dos Estados Unidos iniciaram na segunda metade do século XIX um movimento por seus direitos políticos e sociais, que prontamente repercutiu nas mulheres brasileiras e latino-americanas ¹⁷ fazendo surgir os movimentos feministas.

MOVIMENTO FEMINISTA NO BRASIL

Ao iniciar este tópico, será feito breve retrospectiva, aos tempos do Brasil império, para melhor compreensão do tema.

Por volta de 1830, o Brasil viu-se mergulhado em uma série de revoltas sociais. A situação econômica e financeira era desordenada e Dom Pedro I, terminou renunciando. Nesse contexto destaca-se a figura de Anita Garibaldi, catarinense, que se unindo a Giuseppe Garibaldi, participa das lutas republicanas durante a Guerra dos Farrapos, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, e posteriormente luta pela unificação da Itália, na Europa¹⁸.

Segundo Teles, na metade do século XIX, algumas mulheres começaram a reivindicar por seu direito à educação. O ensino proposto, só admitia meninas à escola de 1º grau, sendo que estudos de grau mais alto eram somente destinados aos meninos. As professoras sempre ganhavam menos. Algumas pensavam até em fugir e era severamente criticadas, como foi o caso da Professora Maria da Glória Sacramento, que teve seu ordenado suspenso por não ensinar prendas domésticas¹⁹.

Ainda, Teles entende que, com o desenvolvimento da industrialização, começaram as mudanças no Brasil. A partir de 1850, foi proibido o tráfico negreiro e acelerou-se a luta pela libertação dos escravos. Tivemos, então, a urbanização e imigração em larga escala. Apareceram mudanças em relação à economia, a política e a imigração, fazendo surgir espaço para idéias novas que incluíam a mulher e sua participação social²⁰.

Sem dúvida era um grupo muito pequeno dessas mulheres, mas nessa época já se registraram as primeiras formulações sobre o papel de submissão imposto às mulheres. No final do império, eclodiram os movimentos abolicionistas, que se estenderam por diversos centros urbanos. Por volta de 1860, algumas mulheres brasileiras organizaram Sociedades abolicionistas que esporadicamente receberam alguma atenção da imprensa da época: a Sociedade de Libertação (instalada no RJ em 1870); a Sociedade Redentora (fundada em 1870) e Ave Maria (criada em Recife, no ano de 1884)²¹.

A Situação das mulheres na Sociedade trouxe reflexos na campanha abolicionista. Nessa época, surge a primeira mulher brasileira a defender publicamente a emancipação feminina, Nísia Floresta Augusta²², também a primeira romancista brasileira, Maria Firmina dos Reis²³ e a primeira compositora popular brasileira, Chiquinha Gonzaga²⁴.

Teles afirma que, em meados do século XIX, surgiram no Brasil diversos jornais editados por mulheres, que, certamente, tiveram grande papel para estimular e disseminar as novas idéias a respeito das potencialidades femininas. Várias brasileiras recorriam à imprensa para informação e trocas de ideais sobre suas crenças e atividades²⁵.

O Brasil foi o país, onde existiu o maior empenho do jornalismo feminista. O primeiro desses jornais foi O Jornal das Senhoras, que saiu às ruas em 1852, e foi editado por Joana de Paula Manso. Esse Jornal alertava as mulheres de suas necessidades e capacidades, embora ressaltasse que o papel principal da mulher era “amar e agradar aos homens”. A revista a Mensageira, circulou na cidade de São Paulo, em 1879, e foi dirigida por Priciliana Duarte Almeida. Era fruto de um momento bem determinado na história do feminismo brasileiro quando este tateava em busca do seu caminho, difícil tarefa, pois a Sociedade era muito conservadora e preconceituosa.²⁶

No intervalo das duas grandes guerras, o Brasil ficou marcado pela criação do partido Comunista Brasileiro, pela semana da arte moderna e outros eventos, que geraram intensas discussões sobre o destino da Sociedade brasileira, na ordem política e social. Nesse contexto que Berta Luz, fundou no rio de Janeiro a Liga para Emancipação Internacional da mulher, um grupo de estudos com objetivo de batalhar pela igualdade política das mulheres²⁷.

A década de XX foi privilegiada no que diz respeito às lutas e propostas de mudança. A república dos coronéis não dava mais conta da ebulição social e política do país. O direito de voto só se tornou realidade para as mulheres depois da Revolução de 30²⁸.

A União Feminista nasceu em 1934, como parte integrante da aliança Libertadora, um movimento organizado, em 1936, sob a direção dos comunistas com objetivo de derrubar o governo de Vargas e implantar um governo popular. Suas adeptas eram principalmente intelectuais e operárias²⁹.

Continuando, Teles expõe que, com o fim da segunda guerra, no Rio de Janeiro, surgiu o Comitê de Mulheres pela Democracia, num esforço destas efetivarem de fato suas participações nas conquistas pela igualdade profissionais, administrativas, culturais e políticas. Em 1952, realizou-se a primeira Assembléia Nacional de Mulheres, dirigida por Nuta James³⁰, com objetivo de alcançar a igualdade em seus direitos³¹.

Além disso, com relação às questões políticas, destaca-se que as mulheres lutaram pela anistia, democracia e, em prol da paz mundial, tendo até mesmo realizado em 1954, uma conferência sobre os direitos da mulher na América Latina.

Enfim, relata Teles que entre 1960 e 1964, eclodiu no Brasil um vigoroso movimento de massas, que incorporou expressivas parcelas dos diferentes segmentos sociais. Mas, foi a partir dos primeiros anos da década de 70, que as mulheres, resolveram não mais ficarem caladas. Falavam do custo de vida, dos baixos salários e das creches. Algumas mães chegavam a ir até algumas autoridades para exigir as soluções necessárias. O importante é que corajosamente, elas começaram a falar de seus problemas³².

No ano de 1975, as Nações Unidas instituem o Ano Internacional da Mulher, após a Conferência do México, promovendo no Brasil, várias atividades públicas reunindo mulheres para discutir a condição feminina, fomentar debates Políticos³³.

Para Silva, no mesmo ano, no Rio de Janeiro, um grupo de intelectuais, universitárias e donas-de-casa, articularam comemorações que culminaram com a criação do Centro da Mulher Brasileira (CMB), as quais realizaram um seminário sobre a mulher, na Associação Brasileira de Imprensa (ABI), “ocupando-se principalmente das temáticas, planejamento familiar e da violência contra as mulheres”³⁴.

Em São Paulo outro grupo de mulheres dá origem ao Centro de Desenvolvimento da Mulher Brasileira (CDMB) e o Movimento pela Anistia (MFA), unido pela luta da redemocratização do país³⁵.

Alves acredita que, a partir desse ano, surgem novos grupos de mulheres em todo o país. É criado o jornal Brasil-Mulher em Londrina, Estado do Paraná, e no começo do ano de 1976, aparece o jornal Nós Mulheres em São Paulo³⁶.

Em 1970 no Rio de Janeiro surgiu a Comissão de violência, e aproximadamente um ano depois, preocupados com a violência contra a mulher, cria-se o Centro de defesa dos Direitos da Mulher, em Belo Horizonte, sendo uma iniciativa pioneira, em termos de atendimento à mulher³⁷.

Outra contribuição do movimento feminista foi no final dos anos 80, a criação do SOS Mulher³⁸, em alguns estados brasileiros.

Silva³⁹ destaca em relação ao SOS Mulher, que os serviços tinham objetivo de prestar atendimento jurídico, psicológico e social às mulheres vitimas da violência. Os SOS’s trabalhavam na perspectiva de estabelecer vínculos entre as militantes e as mulheres vitimas. A autora destaca, que o SOS era desenvolvido por feministas voluntárias e ofereciam serviços de plantões para o recebimento dos fatos ocorridos.

Ainda, nos anos 80, os movimentos feministas lançaram o slogam “QUEM AMA, NÃO MATA”, desencadeando ampla campanha nacional para denuncias publicamente de “assassinatos de mulheres e absolvição dos culpados sob alegação de legitima defesa da honra”, também lançaram a campanha “O Silêncio é Cúmplice da Violência”⁴⁰.

No ano de 1993, criou-se o Conselho Estadual da Condição Feminina (CECF), pelo poder público, visando tratar políticas públicas para as mulheres, impulsionando o Estado a reconhecer a violência e discriminação contra a mulher.

Paralelo a isso, o Ministério da Saúde cria o PAISM - Programa de Atenção à Saúde da Mulher, resultado da forte mobilização empreendida pelos movimentos feministas, com objetivo fundado nas necessidades físicas e mentais das mulheres.

Teles e Melo⁴¹, revelam que no ano de 1985,

[...] foi criado o Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres pela Lei nº 7353 de 29/08/1985, um órgão consultivo e sem caráter executivo, com objetivo de promover políticas públicas em âmbito nacional, para eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher, constituindo condições de igualdade de direitos para o pleno exercício da cidadania[...]

Para Silva, um dos avanços significativos, obtidos em relação ao atendimento à mulher violentada foi a criação do COJE – Centro de Orientação Jurídica – Encaminhamento da Mulher, visando oferecer serviços jurídicos, psicológicos e sociais⁴².

Foi através do “Lobby do Batom”, em 1988, que o movimento feminista obtém importantes e significativos avanços na Constituição Federal, sendo estes direitos históricos, quais sejam: garantiu a igualdade, perante a lei, sem distinção de qualquer natureza entre homens e mulheres, a licença maternidade foi ampliada para 120 dias e buscando a igualdade obteve-se a licença paternidade. Também foi reconhecida a necessidade de coibição à violência que ocorre no âmbito familiar.

A instalação da CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - em 1992, mostrou pela primeira vez números da violência em âmbito Nacional. Em março de 1993, no I Encontro de Entidades Populares de Combate à Violência contra a Mulher, em Santos (SP), que reuniu 75 entidades, foi aprovada a Campanha “A Impunidade é Cúmplice da Violência”.

O Comitê Latino-americano e do Caribe – CLADEM, em 1988, lança a campanha “Sem as Mulheres, os Direitos não são Humanos”, em ocasião ao cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Brasil lança-se a campanha “Viver sem Violência é um Direito Nosso”.

Passando para o ano de 2004, realizou-se a I Conferencia Nacional de Políticas Publicas para mulheres, objetivando diretrizes para fundamentação do plano Nacional de políticas para mulheres.

Estas campanhas favoreceram muitas as mulheres, e sempre procurando reivindicar por melhores condições de vida, liberdade de expressão, inserção da mulher no âmbito do mercado de trabalho, no cenário político e buscando acima de tudo o respeito e a dignidade.

No ano de 2006, foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha, assunto explanado no próximo tópico detalhadamente.

A LEI Nº 11340/2006 - MARIA DA PENHA

A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, foi sancionada em 07 de agosto de 2006, podendo ser considerada uma importante conquista na luta pela implementação “real” dos direitos humanos para a sociedade e em especial para as mulheres brasileiras, tornando-se um direito destas e dever do Estado.

Esta lei cria e estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, uma das formas mais graves dos direitos humanos, como já demonstrado anteriormente.

Conforme a Constituição Federal Brasileira, especificamente no artigo 226 parágrafo 8º, a Lei Maria da Penha vem reafirmar o que as mulheres brasileiras tem alertado o Estado e a Sociedade sobre a importância das políticas públicas que coloca fim a este comportamento absurdo, que leva várias mulheres à morte dentro e fora de seus lares.

A criação da Lei Maria da Penha cumpre também determinação da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Foram muitas as mudanças: inovações no processo judicial, nos papéis das autoridades policiais e do Ministério Público, alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais. Trata-se de um verdadeiro estatuto no combate à violência doméstica e familiar.

A aplicação da Lei sobre a violência contra as mulheres aponta mecanismos que possibilitam um maior encorajamento das mulheres para denunciar e formalizar as agressões ou qualquer outro tipo de violência sofrida por elas.