Com o advento do que se convencionou chamar de administração pública consensual, têm ganhado destaque a discussão acerca da criação de novos institutos de participação do administrado no processo decisório da gestão pública.

Apesar de ainda recente, esta discussão é de extrema importância para o futuro da administração pública brasileira, afinal, suas conclusões poderão modificar toda a concepção de ato administrativo unilateral atualmente existente.

Para tanto, o presente trabalho busca trazer contribuições a este debate, sem, todavia, pretender exaurir o tema ou pretender-se definitivo.

Inúmeras são as contribuições para o tema, dentre as quais nos cumpre dar relevo às dadas por MARÇAL JUSTEN FILHO, que em seu Curso de Direito Administrativo discorre magistralmente acerca da formação do ato administrativo¹, EGON BOCKMANN MOREIRA, autor que afirma ser o processo administrativo instrumento de garantia dos direitos fundamentais², DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, que traz à baila discussões sobre os novos institutos da administração pública consensual³ e ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, que discorre acerca das distinções entre e procedimento e processo administrativo⁴.

A consensualidade na Administração Pública vem em substituição ao modelo de administração caracterizada pela unilateralidade ao exarar seus atos administrativos, ou seja, a que ainda carrega traços do Estado-nação renascentista e também do iluminismo. Destarte, os institutos da consensualidade podem ser vistos como mais uma das evoluções pelas quais periodicamente passa o Direito e, em especial, este ramo do Direito que trata da Administração Pública.

Uma maior consensualidade só é possível com a maior participação dos particulares no processo de formação do ato administrativo. Desta noção de processo de formação é que devem partir um leque maior de direitos e garantias aos administrados, tais quais a do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Certamente estes institutos afeitos ao direito processual devem ser adaptados ao processo de exaramento do ato administrativo, pois também é certo que o resultado do processo de formação um ato administrativo no qual tenha sido possibilitada ampla participação aos interessados em sua aplicação, será algo sobre o que não pairará muitas controvérsias, afinal, todas puderam ser dirimidas na fase de formação do ato.

A ampla participação dos particulares na formação dos atos administrativos os conferirão maior legitimação democrática e efetividade, afinal, de um lado estará a participação dos atingidos pelo ato administrativo na construção deste, e de outro, como houve consenso no exaramento deste, a redução drástica de controvérsias acerca do conteúdo dos atos e de seus efeitos, afinal, estes emanaram não apenas da Administração Pública, mas também dos administrados/cidadãos.

Notas de rodapé

1 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 2 ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.

2 MOREIRA, Egon Bockmann. Processo Administrativo: Princípios Constitucionais e a Lei 9.784/1999. 3 ed.rev., atual. e aum. São Paulo: Malheiros, 2007.

3 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Novos institutos consensuais da Administração Pública. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, v. 231, jan. - mar.,p. 129-156, 2003. O autor ainda possui diversos outros artigos publicados tanto na Revista de Direito Administrativo, quanto na Revista de Direito do Estado.

4 BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. 2 ed. São Paulo: Max Limonad, 2003.