No entendimento de Maria Luíza Machado Granziera, a outorga “é o instrumento pelo qual o Poder Público atribui ao interessado, público ou privado, o direito de utilizar privativamente o recurso hídrico”¹. Para Fabiana Carolo se trata de “uma autorização, mediante a qual o Poder Público outorgante faculta ao outorgado o uso da água, por prazo determinado, nos termos e condições expressas no respectivo ato”².

A Instrução Normativa n° 4/2000 do Ministério do Meio Ambiente definiu “outorga de direito de uso de recursos hídricos como ato administrativo, de autorização, mediante o qual o Poder Público outorgante faculta ao outorgado o direito de uso do recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e condições expressas no respectivo ato”. A Resolução n° 16/2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos estabelece que no caput do art. 1° que “A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante faculta ao outorgado previamente ou mediante o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato, consideradas as legislações específicas vigentes”.

A outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos é um mecanismo de gestão ou de gerenciamento de água, e faz parte de um conjunto de ações e de metas que têm por objetivo garantir a distribuição quantitativa, a distribuição qualitativa e o acesso eqüitativo a esse recurso. Trata-se do ato administrativo através do qual a Administração Pública determina as condições, seja no que diz respeito à quantidade ou à qualidade, e o prazo de validade para o uso da água doce por parte da iniciativa privada ou do próprio Poder Público.

O inciso III do art. 5° da lei em questão define a outorga de direito de direitos de uso dos recursos hídricos como um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos. Logo, em última análise a finalidade desse instrumento se confunde com a finalidade da própria Política Nacional de Recursos Hídricos, que o art. 2° da lei citada define da seguinte forma: a) assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; b) a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; c) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

De acordo com o art. 11 da referida lei, “O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água”. Na verdade, a promoção do acesso efetivo e eqüitativo é o objetivo final desse instrumento, que não deve privilegiar nenhum uso ou nenhum segmento econômico ou social em relação à água – a não ser o consumo humano e a dessedentação de animais, nos casos de comprovada escassez³.

É sabido que a maioria das atividades econômicas e sociais depende, direta ou indiretamente, da utilização da água, a exemplo da agricultura, da geração de energia elétrica, da pecuária, do transporte e do turismo. Em última análise, tanto a vida humana quanto a vida animal e vegetal são tributárias da existência de uma garantia mínima de qualidade e de quantidade desse recurso.

Em vista disso a necessidade da tutela estatal se impõe, devendo os interessados no uso dos recursos hídricos requerer previamente a outorga dos direitos de uso à autoridade competente, que decidirá se e de que forma essa utilização poderá ser feita. A esse respeito Antônio Eduardo Lanna afirma o seguinte:

A função da outorga será ratear a água disponível entre as demandas existentes ou potenciais de forma a que os melhores resultados sejam gerados para a sociedade. Estes resultados poderão estar atrelados a contribuições ao crescimento econômico (abastecimento de uma fábrica), à eqüidade social (abastecimento público) e à sustentabilidade ambiental (manutenção de uma vazão mínima em um curso de água, ou seja, de uma "vazão ecológica")⁴.

Com isso, são estabelecidas as medidas de controle e de racionalização com o intuito de permitir o uso mais eficaz e duradouro possível, de forma que nas situações legalmente previstas a utilização desse recurso ambiental passa a ficar vinculada aos termos da outorga⁵. A outorga funciona como um mecanismo de minimização de conflitos entre os atores políticos interessados e também como mecanismo de prevenção de danos aos corpos hídricos e ao meio ambiente de uma forma geral.

É importante ressaltar que esse é o único instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos previsto expressamente pela Constituição Federal, cujo inciso XIX do art. 21 dispõe competir à União “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso”. Isso implica no reconhecimento constitucional do papel chave que a outorga de direito de uso dos recursos hídricos exerce dentro do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Referências

ALMEIDA, Caroline Corrêa de. Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 61, jan. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3680>. Acesso em: 11 out. 2007.

BARBOSA, Erivaldo Moreira. Direito ambiental: em busca da sustentabilidade. São Paulo: Scortecci, 2005.

CAROLO, Fabiana. Outorga de direito de uso de recursos hídricos: instrumento para o desenvolvimento sustentável? Estudo das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Dissertação de mestrado. Brasília: Universidade de Brasília, 2007.

FARIAS, Talden. Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito das águas: disciplina jurídica das águas doces. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

LANNA, Antônio Eduardo. A gestão dos Recursos Hídricos no contexto das políticas ambientais. In: MUÑOZ, Héctor Raúl (coord.). Interfaces da Gestão dos Recursos Hídricos: desafios da Lei de Águas. 2. ed. Brasília: MMA/SRH, 2000.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Recursos hídricos: direito brasileiro e internacional. São Paulo: Malheiros, 2002.

MILARÉ, Edis. Direito do ambiente. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

MUSSETTI, Rodrigo Andreotti. Da proteção jurídico ambiental aos recursos hídricos. São Paulo: De Direito, 2001.

POMPEU, Cid Tomanik. Direito das águas no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

REBOUÇAS, Aldo da Cunha. Proteção dos recursos hídricos. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, nº 32, 2003.

SALGE JR., Durval. Instituição do bem ambiental no Brasil pela Constituição Federal de 1988: seus reflexos ante os bens da União. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003.

SOUZA, Euziane Mara de; DIEHL, Francelise Pantoja; SIQUEIRA, Cristina Boccasius; CAVEDON, Fernanda de Salles. Discricionariedade administrativa e outorga do uso dos recursos hídricos. In: BENJAMIN, Antônio Herman. Direito, água e vida, v. 2. São Paulo: Imprensa oficial, 2003.

TUNDISI, José Galizia. Água no século XXI: enfrentando a escassez. São Carlos: Rima, 2005.

VIANNA, Fabíola. Outorga de direito dos recursos hídricos no direito ambiental brasileiro. In: BENJAMIN, Antônio Herman. Direitos humanos e meio ambiente, v. 1. São Paulo: Imprensa oficial, 2006.

Notas de rodapé

¹ GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito das águas: disciplina jurídica das águas doces. São Paulo: Atlas, 2001, p. 180.

² CAROLO, Fabiana. Outorga de direito de uso de recursos hídricos: instrumento para o desenvolvimento sustentável? Estudo das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Dissertação de mestrado. Brasília: Universidade de Brasília, 2007, p. 54.

³ REBOUÇAS, Aldo da Cunha; BRAGA, Benedito; TUNDISI, José Galizia. Águas doces no Brasil: capital ecológica, uso e conservação. 2. ed. São Paulo: Escrituras, 2002.

⁴ LANNA, Antônio Eduardo. A gestão dos Recursos Hídricos no contexto das políticas ambientais. In: MUÑOZ, Héctor Raúl (coord.). Interfaces da Gestão dos Recursos Hídricos: desafios da Lei de Águas. 2. ed. Brasília: MMA/SRH, 2000, p.89.

⁵ TUNDISI, José Galizia. Água no século XXI: enfrentando a escassez. São Carlos: Rima, 2005.