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Está causando grande revolta e histeria o Projeto de lei que o governo Lula enviou para a Câmara Federal referente à proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo, a exemplo do que já existe para outras profississões, como é o caso dos advogados, que tem a profissão controlada e regulamentada por lei, mas controlada pela OAB, nos Estados pelas respectivas seccionais e a nível nacional pelo Conselho Federal da OAB.

Há por trás grandes conflitos de interesses contrários a essa regulamentação através da proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo.

Circulam nas diversas redes de grupos organizados (informática) textos os mais diversos, justificando as razões das inconveniências da aprovação de tal projeto, como também existem alguns, favoráveis à sua criação.

Os advogados, como não poderia deixar de ser, estão opinando a respeito, sendo que em sua maioria são favoráveis à criação do referido Conselho Federal de Jornalismo, já que essa mesma entidade funciona a contento em outras profissões, como consabido.

Diversos advogados estão interagindo nas diversas redes se manifestando a respeito desse projeto tão importante para a classe dos jornalistas.

O Professor João José Sady, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, gestão anterior, analisando a proposta, com larga experiência na gestão de conselhos de classe, assim se manifesta:

“O interesse em que haja um Conselho é dos jornalistas, pela mesma razão em que os advogados tem interesse em que haja a OAB. Atualmente, eles são uma profissão regulamentada mas, fazem a inscrição profissinal na DRT ao invés de dispor de uma corporação de classe. Ao demais, porque só advogados devem responder a um Tribunal de Ética?”.

A Dra. Mara Loguercio, juíza do Trabalho no RGS, por seu lado, também opina:

“O Projeto nem é do Governo. Faz mais ou menos 30 anos que a FENAJ (FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS) pretende fazer uma lei criando um Conselho para eles nos moldes das leis que criam outros tantos conselhos profissionais, inclusive a OAB. No ano passado, aliás, no governo passado, tinham quase conseguido mas o FHC não topou. A iniciativa do Projeto dessa natureza tem que ser do Executivo e só por isso, é o Executivo quem está subscrevendo o projeto. O Conselho visa, justamente, a acabar com a DITADURA DA MENTIRA E DA DESINFORMAÇÃO e não ser entidade com visão punitiva e cerceadora do direito de imprensa como estão alerdenando”.

O advogado paulista Aparecido Inácio, é incisivo sobre a oportunidade da criação do referido Conselho de jornalistas:

“Não vejo ilegalidade ou inconstitucionalidade na ideia de se criar um Conselho de Fiscalizaçao do Exercício Profissional. VAMOS AOS FATOS. vejamos o caso do Ibsen Pinheiro. O Jornalista assume que errou, a Revista assume que errou, mas o que acontecerá? NADA. O Ibsen sequer poderá propor uma açao indenizatória contra a revista ou contra ambos, pois já se passaram onze anos. Precreveu. Mas se houvesse um Conselho de Ética funcionando o jornalista, o editor e todos os responsáveis poderiam ter seu registros até cassados, porque os crimes de natureza ética, previstos nos Códigos de Ética dos Conselhos Profissionais só prescrevem 5 anos depois que a entidade de classe constituída seja cientificada do ato que tenha causado dano à parte lesionada. Eu faço parte da 4a Câmara do Tribunal de Ética da OAB/SP que tem a competência para julgar os recursos dos colegas que tenham sido punidos por um dos TEDs da OAB/SP. Costumeiramente recebo recursos com preliminar fundados na prescrição e os rejeito pois este artigo 43 do EOAB prevê que a prescrição ocorre 5 anos depois do conhecimento oficial do fato e este conhecimento oficial a que se refere a Lei 8906/94 conta-se da data que a representação deu entrada na OAB”.

Elucidando os equívocos de informação contidos nas diversas mensagens e matérias que estão circulando nas diversas redes, jornais e na imprensa de modo geral, o diretor do Sindicato dos Jornalistas de SP e membro intetgrante a FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas, José Augusto Camargo, está enviando nota explicativa sobre todos os contornos dessa questão e nos termos seguintes:

“Metendo a colher na polêmica sobr o Conselho de Jornalismo

(*) José Augusto Camargo

O governo Lula enviou para a Câmara um projeto que prevê a criação do Conselho Federal de Jornalismo e imediatamente os grandes veículos de comunicação foram tomados por uma verdadeira histeria. Anunciado pelo Secretário de Imprensa da Presidência, Ricardo Kotscho, na cerimônia de abertura do XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas, no dia quatro de agosto em João Pessoa, imediatamente a proposta encontrou forte oposição na grande imprensa. A mídia, e ela não pode ser acusada de ingenuidade neste episódio, deliberadamente trabalhou para criar um clima de desinformação, distorcendo e escondendo fatos para influenciar a opinião pública criando um sentimento de oposição para prontamente rejeitar a idéia.

Ao contrário do que foi trombeteado, o projeto não foi gestado nos laboratórios palacianos para limitar a liberdade de imprensa, mas sim pelos próprios jornalistas que debatem o tema pelo menos desde 1997 nos congressos nacionais da categoria e o entregaram pessoalmente ao governo ainda durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso. O projeto foi assinado pelo presidente porque, sendo o conselho uma autarquia, somente pode ser criado através de um projeto do poder executivo.

A existência de um conselho de jornalismo em nada prejudica a liberdade de imprensa, ao contrário. O mesmo parágrafo que dá ao Conselho à prerrogativa de “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalista e da atividade de jornalismo” (que vem sendo apresentado como prova da “censura”) também obriga a entidade a “pugnar pelo direito à livre informação plural e pelo aperfeiçoamento do jornalismo” (Art. 1º, parágrafo um).

Em outras circunstâncias seria desnecessário dizer que a liberdade de imprensa está consagrada na constituição e todo ato contrário praticado por um conselho (ou qualquer outro órgão) seria facilmente contestado juridicamente e tornado sem efeito. Mas no calor do debate ideológico que estamos imersos é bom relembrar este fato bem como o de que o conselho também será democraticamente escolhido em eleição direta e secreta entre os jornalistas.

A simples leitura do projeto demonstra que o objetivo não é o de controlar a imprensa mas sim ordenar e organizar o exercício profissional. Esta prerrogativa, aliás, está presente em todos os conselhos profissionais existentes, desde os de mais visibilidade, como os de medicina, enfermagem, odontologia, engenharia e arquitetura, até outros, para muitos desconhecidos, como os de estatística, biblioteconomia, museologia, corretores de imóveis e vários outros.

Outro ponto que está sendo distorcido pelos “cães de guarda da liberdade” seria o suposto poder cerceador que o conselho teria sobre os veículos. A entidade, como pode ser notado pela leitura da proposta, não poderia de forma alguma interferir nos jornais ou ditar rumos para qualquer publicação, seu poder se limita apenas a ética profissional, podendo agir apenas após um suposto ato incorreto ter sido praticado, e mesmo assim, qualquer punição somente ocorreria após a abertura de um processo sigiloso assegurada a ampla liberdade de defesa.

Na verdade, o jornalismo é uma das poucas profissões regulamentadas em lei que ainda não contam com um órgão próprio de fiscalização. Foi esta lacuna, percebida pelos profissionais mais lúcidos, que deu origem a toda esta movimentação, agora combatida pelas grandes empresas de comunicação.

Atualmente as empresas jornalísticas desrespeitam sistematicamente os acordos coletivos, a CLT, a lei que rege a profissão e afrontam os sindicatos tentando impedi-los de entrar nas redações. Isto vem causando uma enxurrada de ações na justiça, de denúncias na DRT e mesmo greves que são escondidas da população nos seus noticiários (recentemente tivemos paralisações e protestos no Estadão, na Gazeta Mercantil, na Folha, na TV Cultura e em diversas cidades do interior).

A chave para a compreensão deste problema é o fato de que as empresas não querem a organização dos profissionais, a regulamentação da profissão de jornalista e nem a criação de um órgão com poder fiscalizador que tenha a participação dos profissionais autonomamente organizados. Aos seus olhos é mais interessante as regras do livre mercado, onde impera o poder do capital, do que a existência de regras que subordinam os interesses particulares aos coletivos, ordenando o setor. Atualmente a pressão sobre o profissional, que individualmente vende seu trabalho ao proprietário do jornal, garante a supremacia do capital neta relação desigual.

Este é, na verdade, o motivo por trás desta polêmica. É bom lembrar que uma das bases principais sobre as quais se assenta a organização profissional e sindical dos jornalistas, a necessidade do diploma para a obtenção de registro profissional, está sendo questionada, em um processo movido com a participação do sindicato patronal de Rádio e TV.

Como defender interesses particulares em detrimento dos coletivos pode ser muito antipático junto a opinião pública, os estrategistas da notícia (pois hoje a mídia é um negócio de grande importância econômica, além da social) apelam para a distorção, a mistificação e argumentos falaciosos. Manipulando conceitos e valores como liberdade, democracia e informação estes setores “embaralham” a polêmica e vão mantendo intactos seus privilégios.

Estamos vivendo um dos grandes momentos de manipulação da informação perpetrado por setores da mídia, ou seja, somos testemunhas daquilo que os detratores da proposta da criação do Conselho de Jornalismo dizem estar combatendo; o controle e a subordinação do jornalismo aos interesses de um grupo (situação análoga vivem artistas e produtores culturais também acusados de autoritários por defenderem uma política de cunho mais popular para o setor). Tudo isto seria engraçado se não fosse trágico.

Finalmente, um outro aspecto nebuloso deste episódio é o papel assumido por alguns jornalistas. Excetuando os mal informados e ingênuos - vítimas da manipulação orquestrada para garantir os interesses patronais - que estão repetindo acriticamente o que lhes é passado, existe um setor significativo de profissionais que está a serviço do capital e trabalhando para impedir o surgimento de um sentimento de classe que possa vir a unir os profissionais da comunicação. Mas esta história fica para outro dia...

A integra do projeto pode ser conhecida na página da FENAJ pelo endereço: http://www.fenaj.org.br/projeto_cfj_crj.htm e muito da polêmica pode ser acompanhada pelo site do Observatório da Imprensa http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/

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(*) José Augusto Camargo – diretor do Sindicato dos Jornalistas – SP e da FENAJ

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Fonte: Enviado pelo Dr. Luiz Salvador

Revista Jus Vigilantibus, Terça-feira, 17 de agosto de 2004