Reforma busca Justiça mais rápida e democrática
por Ana Paula Marra
O controle da magistratura é o item mais polêmico da reforma do Judiciário. Há quem defenda o controle interno, exercido exclusivamente por juízes, e quem prefira o controle externo, feito por um Conselho Nacional de Justiça, formado por juízes; representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); do Congresso Nacional; e do Ministério Público, de acordo com a proposta vigente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O assunto é motivo de divergência, inclusive, entre o Judiciário. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, o próprio presidente e vice-presidente da instituição discordam da forma de instituir o controle sobre o Poder. Enquanto o ministro Nilson Naves abomina a fiscalização externa da magistratura, o ministro Edson Vidigal considera-a "conveniente".
Para o governo federal, o fato de Vidigal aprovar o controle externo da magistratura é essencial, pois sinaliza que enfrentará menores dificuldades na hora de aprovar a reforma do Judiciário no Senado, já que Vidigal sucederá Nilson Naves no comando do STJ em abril.
Nilson Navaes abomina o controle externo
Outra esperança do governo na hora de aprovar a reforma é o ministro Nelson Jobim, que ocupará a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio, em substituição ao ministro Maurício Corrêa. Os dois também batem de frente nessa questão. Corrêa se diz categoricamente contra o controle externo do Judiciário.
Sobre o embate com o ministro Nilson Naves, Edson Vidigal explica ser natural divergências no meio Jurídico. "Já pensou se todos pensassem de maneira igual. Seria perigoso para a democracia". Destacou, no entanto, que o importante é respeitar as opiniões alheias. "Ao defender o controle externo, não pretendo atacar Nilson Naves, de quem eu sou vice. Estou apenas expressando a minha opinião", acrescentou Vidigal.
Para ele, o controle externo do Judiciário é essencial para torná-lo mais transparente e eficiente e aproximá-lo do cidadão comum, o mesmo discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Eu não expresso a unanimidade do STJ, mas sei que expresso a vontade da maioria", disse Vidigal.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também é favorável ao controle externo. O objetivo, segundo o presidente da instituição, Roberto Antônio Busato, é controlar atos de gestão da magistratura, e não atos de soberania, como diz Nilson Naves. "A magistratura não pode perder a noção de que existe para o povo, e o povo está pedindo esse tipo de avanço, ocontrole do Judiciário", defendeu Busato.
Antônio Busato, presidente da OAB é a favor o controle externo
Por outro lado, Nilson Naves defende que, ao criar um conselho formado por "pessoas estranhas à magistratura" para controlá-la, o Estado estaria instituindo um quarto Poder. A alternativa dele para se evitar ilegalidades na magistratura seria criar um órgão de controle formado por integrantes da própria classe. "Pessoas estranhas intimadas a fiscalizar os atos administrativos e a parte orçamentária do Poder Judiciário poderiam, num segundo momento, controlar os atos jurisdicionais dos juízes", explicou.
Em Portugal, o controle externo do Judiciário é feito desde a década de 70 pelo Conselho Superior da Magistratura, e tem dado certo, garantiu um dos representantes do conselho, juiz Jorge dos Santos. Lá, o controle do Judiciário é feito por sete magistrados; sete membros indicados pela Assembléia Legislativa portuguesa; dois nomeados pelo presidente da República; e pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça português, que preside o conselho.
Outro ponto da reforma bastante polêmico é a adoção da súmula vinculante, também defendida por Edson Vidigal. Este dispositivo determina que uma decisão tomada em instâncias superiories da Justiça que versem sobre a mesma matéria sejam automaticamente válidas para todas as instâncias inferiores. Ela possibilitaria decidir mais rapidamente casos semelhantes a julgamentos já realizados por instâncias superiores. O vice-presidente do STJ informou que a morosidade da Justiça brasileira custa algo em torno de US$ 20 bilhões ao ano, por isso, a súmula vinculante tem de ser instituída o mais rápido possível.
Edson Vidigal defende a adoção da súmula vinculante
"Existem poderosos interesses contra a súmula. A Justiça no Brasil tem funcionado até aqui como um grande pretexto para assegurar as contas públicas. Se nós tivéssemos que executar todas as sentenças dos tribunais, dando ao Poder público 72 horas para pagar tudo o que deve, o país estaria quebrado", anunciou Edson Vidigal.
A súmula vinculante não agrada aos juízes de primeira instância, que acreditam perder o poder e a independência sobre os processos. Edson Vidigal considera esta colocação uma "basófia". "O que tira a independência do juiz na hora de julgar é a forma como a Justiça funciona hoje. Hoje, o juiz está envolvido com tanto papel, com tanto processo, que não tem tempo para pensar em nada. Os juízes deixaram de ser juízes e passaram a ser despachantes de papel, tamanho o número de processos", comparou. A regulamentação da súmula vincunte é a principal reivindicação dos juízes dos tribunais superiores.
Na última semana, preocupado com o fato de o Congresso Nacional não conseguir aprovar a reforma do Judiciário ainda na convocação extraordinária, Vidigal chegou a pedir aos senadores o "fatiamento" do texto, com a inclusão urgente da súmula vinculante. A proposta visa desafogar, urgentemente, a Justiça.
- Criação da Escola Nacional da Magistratura, com o objetivo de investir na capacitação de juízes. Muitos magistrados defendem que não basta um advogado sair da faculdade e prestar concurso público, tornando-se juiz, para julgar sentenças que influenciam a vida das pessoas. É necessário que antes de atuar como juiz o advogado passe por uma escola de magistratura.
- Extensão dos poderes do Conselho de Justiça Federal (CJF). Hoje, o CJF tem funções de supervisão admnistrativa e orçamentária. A proposta é que a instituição passe a ter poderes correcionais. É composto pelo presidente e vice-presidente do STJ e pelos cinco juízes presidentes dos Tribunais Regionais Federais.
- Ampliação das competências da Justiça Federal, que passaria a decidir processos sobre crimes contra os direitos humanos.
- Fortalecimento das defensorias públicas, que passariam a ter maior autonomia, semelhante à do Ministério Público.
- Unificação em todo o país dos critérios para os consuros públicos do Judiciário e do Ministério Público. Hoje, cada estado define as próprias regras para a realização de concursos.
- Implantação da quarentena. Juízes aposentados ficariam impedidos de atuar como advogados, por um período mínimo de três anos, nos tribunais a que pertenciam.
- Alterações na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). É atribuição exclusiva do Judiciário propor alterações na Loman. O projeto só poder ser enviado pelo STF.
- Fim do nepotismo. A proposta é proibir a nomeação de parentes até segundo grau de juízes e desembargadores.
Para o governo federal, o fato de Vidigal aprovar o controle externo da magistratura é essencial, pois sinaliza que enfrentará menores dificuldades na hora de aprovar a reforma do Judiciário no Senado, já que Vidigal sucederá Nilson Naves no comando do STJ em abril.
Nilson Navaes abomina o controle externo
Outra esperança do governo na hora de aprovar a reforma é o ministro Nelson Jobim, que ocupará a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio, em substituição ao ministro Maurício Corrêa. Os dois também batem de frente nessa questão. Corrêa se diz categoricamente contra o controle externo do Judiciário.
Sobre o embate com o ministro Nilson Naves, Edson Vidigal explica ser natural divergências no meio Jurídico. "Já pensou se todos pensassem de maneira igual. Seria perigoso para a democracia". Destacou, no entanto, que o importante é respeitar as opiniões alheias. "Ao defender o controle externo, não pretendo atacar Nilson Naves, de quem eu sou vice. Estou apenas expressando a minha opinião", acrescentou Vidigal.
Para ele, o controle externo do Judiciário é essencial para torná-lo mais transparente e eficiente e aproximá-lo do cidadão comum, o mesmo discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Eu não expresso a unanimidade do STJ, mas sei que expresso a vontade da maioria", disse Vidigal.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também é favorável ao controle externo. O objetivo, segundo o presidente da instituição, Roberto Antônio Busato, é controlar atos de gestão da magistratura, e não atos de soberania, como diz Nilson Naves. "A magistratura não pode perder a noção de que existe para o povo, e o povo está pedindo esse tipo de avanço, ocontrole do Judiciário", defendeu Busato.
Antônio Busato, presidente da OAB é a favor o controle externo
Por outro lado, Nilson Naves defende que, ao criar um conselho formado por "pessoas estranhas à magistratura" para controlá-la, o Estado estaria instituindo um quarto Poder. A alternativa dele para se evitar ilegalidades na magistratura seria criar um órgão de controle formado por integrantes da própria classe. "Pessoas estranhas intimadas a fiscalizar os atos administrativos e a parte orçamentária do Poder Judiciário poderiam, num segundo momento, controlar os atos jurisdicionais dos juízes", explicou.
Em Portugal, o controle externo do Judiciário é feito desde a década de 70 pelo Conselho Superior da Magistratura, e tem dado certo, garantiu um dos representantes do conselho, juiz Jorge dos Santos. Lá, o controle do Judiciário é feito por sete magistrados; sete membros indicados pela Assembléia Legislativa portuguesa; dois nomeados pelo presidente da República; e pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça português, que preside o conselho.
Outro ponto da reforma bastante polêmico é a adoção da súmula vinculante, também defendida por Edson Vidigal. Este dispositivo determina que uma decisão tomada em instâncias superiories da Justiça que versem sobre a mesma matéria sejam automaticamente válidas para todas as instâncias inferiores. Ela possibilitaria decidir mais rapidamente casos semelhantes a julgamentos já realizados por instâncias superiores. O vice-presidente do STJ informou que a morosidade da Justiça brasileira custa algo em torno de US$ 20 bilhões ao ano, por isso, a súmula vinculante tem de ser instituída o mais rápido possível.
Edson Vidigal defende a adoção da súmula vinculante
"Existem poderosos interesses contra a súmula. A Justiça no Brasil tem funcionado até aqui como um grande pretexto para assegurar as contas públicas. Se nós tivéssemos que executar todas as sentenças dos tribunais, dando ao Poder público 72 horas para pagar tudo o que deve, o país estaria quebrado", anunciou Edson Vidigal.
A súmula vinculante não agrada aos juízes de primeira instância, que acreditam perder o poder e a independência sobre os processos. Edson Vidigal considera esta colocação uma "basófia". "O que tira a independência do juiz na hora de julgar é a forma como a Justiça funciona hoje. Hoje, o juiz está envolvido com tanto papel, com tanto processo, que não tem tempo para pensar em nada. Os juízes deixaram de ser juízes e passaram a ser despachantes de papel, tamanho o número de processos", comparou. A regulamentação da súmula vincunte é a principal reivindicação dos juízes dos tribunais superiores.
Na última semana, preocupado com o fato de o Congresso Nacional não conseguir aprovar a reforma do Judiciário ainda na convocação extraordinária, Vidigal chegou a pedir aos senadores o "fatiamento" do texto, com a inclusão urgente da súmula vinculante. A proposta visa desafogar, urgentemente, a Justiça.
Outros pontos que poderão mudar com a
proposta de reforma do Judiciário:
proposta de reforma do Judiciário:
- Criação da Escola Nacional da Magistratura, com o objetivo de investir na capacitação de juízes. Muitos magistrados defendem que não basta um advogado sair da faculdade e prestar concurso público, tornando-se juiz, para julgar sentenças que influenciam a vida das pessoas. É necessário que antes de atuar como juiz o advogado passe por uma escola de magistratura.
- Extensão dos poderes do Conselho de Justiça Federal (CJF). Hoje, o CJF tem funções de supervisão admnistrativa e orçamentária. A proposta é que a instituição passe a ter poderes correcionais. É composto pelo presidente e vice-presidente do STJ e pelos cinco juízes presidentes dos Tribunais Regionais Federais.
- Ampliação das competências da Justiça Federal, que passaria a decidir processos sobre crimes contra os direitos humanos.
- Fortalecimento das defensorias públicas, que passariam a ter maior autonomia, semelhante à do Ministério Público.
- Unificação em todo o país dos critérios para os consuros públicos do Judiciário e do Ministério Público. Hoje, cada estado define as próprias regras para a realização de concursos.
- Implantação da quarentena. Juízes aposentados ficariam impedidos de atuar como advogados, por um período mínimo de três anos, nos tribunais a que pertenciam.
- Alterações na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). É atribuição exclusiva do Judiciário propor alterações na Loman. O projeto só poder ser enviado pelo STF.
- Fim do nepotismo. A proposta é proibir a nomeação de parentes até segundo grau de juízes e desembargadores.
Fonte: Agência Brasil
Revista Jus Vigilantibus, Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2004