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Uma tragédia, aconteceu nos dias 4 e 5 de fevereiro reunião ampliada da Executiva Nacional da CUT aprova resolução relativa à Reforma Sindical que vem sendo tidas como de “consenso”, que na prática possibilita a eliminação das conquistas históricas dos trabalhadores conquistadas em anos de luta sindical.

Sustenta o secretário de comunicação da central, Antônio Carlos Spis, que as propostas de reforma contidas no fórum podem não ser as ideais, mas contêm avanços. “A CUT não joga o jogo sozinha. Temos de procurar consensos...e que não há possibilidade de se negociar (direitos abaixo da lei)”.

Mas tudo não passa de discurso, porque não há qualquer mecanismo proposto que vede a negociação “in pejus”, ou seja, que proíba a flexibilização e o desmonte dos direitos trabalhistas já asseguradas na legislação social vigente, tida como de “sustento”.

Apesar dessa trágica aprovação por maioria, o tratoraço está causando mal estar entre os próprios sindicalistas da Cut, como noticia a reportagem do Jornal Diário de SP, edição de 08-02-04, assim, concluindo as ocorrências havidas, na citada reunião:

“Reforma sindical provoca divisão entre os cutistas

As propostas de reforma sindical discutidas no Fórum Nacional do Trabalho, que está em fase final, dividiram a direção da CUT. O grupo majoritário, liderado pela Articulação Sindical, votou a favor das propostas, enquanto a oposição criticou o conteúdo do debate.

A divergência fez o diretor-executivo da CUT Jorge Luís Martins, o Jorginho, renunciar a seu mandato no fórum. “A incompatibilidade de análise é completa”, diz Jorginho. “São muitas contradições insuperáveis. A CUT abre mão de toda a discussão sobre liberdade e autonomia sindical”, critica. Para ele, as resoluções do fórum dão margem, inclusive, à retomada da polêmica tese do negociado prevalecer sobre o legislado, condenada pela CUT durante o Governo anterior.

Os grupos de oposição — que incluem o Movimento por uma Tendência Socialista (MTS), vinculado ao PSTU —, a Força Socialista e O Trabalho, entre outros, discutirão o que fazer em seminário marcado para 13 e 14 de março, em Brasília. Para Jorginho, a concordância da maioria da direção em relação ao conteúdo do fórum desrespeita “princípios fundadores da CUT”.

Para o secretário de comunicação da central, Antônio Carlos Spis, as propostas de reforma contidas no fórum podem não ser as ideais, mas contêm avanços. “A CUT não joga o jogo sozinha. Temos de procurar consensos”, afirma.

Ele lamentou a reação interna. “O ideal seria caminhar unificado. Mas parece que alguns companheiros e companheiras ainda têm receio de fazer o debate franco com a base.” Segundo Spis, não há possibilidade de se negociar “direitos abaixo da lei”. Fonte: Diário de SP, 08-02-04

Diversas entidades estão se mobilizando para a continuidade do debate, num processo de luta unitária para não aprovação da referida proposta que poderá atender a interesses de órgãos sindicais de “cúpula”, mas que certamente causará prejuízos aos trabalhadores. Dentre as entidades contrárias à aprovação das propostas pelo grupo majoritário da CUT, encontra-se o combativo Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo que, em reunião Plenária da Diretoria, já aprovou a participação da entidade no próximo Encontro Nacional Sindical que ocorrerá nos dias 13 e 14 de março em Brasília.
O compromisso tem que ser com o social, com a vida, com o homem, com a dignidade da pessoa humana e não com o interesse prevalente do capital pelo lucro.

O mote para a mobilização e reação contrária à proposta que destroça o movimento sindical, abrindo caminho para flexibilização/extinção dos direitos dos trabalhadores é no sentido de que mais do nunca é necessário que todos “participem do Encontro Nacional Sindical que acontecerá nos dias 13 e 14 de março em Brasília.

O referido encontro está sendo organizado por entidades sindicais do setor público e privado, tendo como objetivo organizar a luta contra mais essa reforma que ataca profundamente os interesses e direitos da classe trabalhadora brasileira (informações sobre o encontro pelo e-mail resistenciasindical@hotmail.com).”

Leia a íntegra das duas propostas que foram debatidas na referida reunião da CUT, a aprovada e a rejeitada:

EXECUTIVA DA CUT APROVA PROPOSTA DE REFORMA SINDICAL DO FNT.

É PRECISO CONSTRUIR A RESISTÊNCIA À MAIS ESSE ATAQUE AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES!

Aconteceu nos dias 4 e 5 de fevereiro reunião ampliada da Executiva Nacional da CUT que, entre outros assuntos, discutiu e votou resolução acerca do tema Reforma Sindical.

Nesta reunião, juntamente com vários companheiros e companheiras (que assinam a proposta de resolução que vai em anexo) apresentamos um encaminhamento para que a reunião não decidisse sobre o assunto, dada a gravidade do seu conteúdo e o fato de que este debate não foi feito nas entidades de base da Central. Esse encaminhamento foi derrotado por maioria de votos na reunião (12 a 6). Apresentamos então uma proposta de resolução (anexo) alternativa a posição apresentada pela maioria da direção (que era de aprovar os encaminhamentos acordados no Fórum Nacional do Trabalho, posição defendida pela Articulação, pela CSC e pela CSD). Perdemos a votação, também por12 a 6.

Resolvemos então divulgar a proposta de resolução que apresentamos na reunião, ao mesmo tempo que reforçamos a convocação para todas as entidades, dirigentes e ativistas da nossa Central, no sentido de que participem do Encontro Nacional Sindical que acontecerá nos dias 13 e 14 de março em Brasília. Este encontro está sendo organizado por entidades sindicais do setor público e privado, tendo como objetivo organizar a luta contra mais essa reforma que ataca profundamente os interesses e direitos da classe trabalhadora brasileira (informações sobre o encontro pelo e-mail resistenciasindical@hotmail.com).


Por favor, ajudem a divulgar essa mensagem por todos os meios possíveis.

Saudações sindicais e socialistas,

Zé Maria

Membro da Executiva Nacional da CUT e Presidente do PSTU

Resolução sobre a Reforma Sindical e Trabalhista

A proposta de reforma sindical e trabalhista construída no FNT (Fórum Nacional do Trabalho) joga para um segundo momento as questões relacionadas à legislação trabalhista, visando promover agora mudanças apenas na legislação sobre organização sindical e relações de trabalho;

Por outro lado, os informes acerca dos consensos construídos dentro do FNT dão conta que as mudanças propostas na estrutura sindical e no sistema de relações de trabalho (negociação, contratação e direito de greve) apontam em sentido oposto do que defendemos historicamente na CUT, a saber:

- O controle do processo de negociação e contratação é transferido para a cúpula das Centrais. Os acordos assinados nacionalmente já estabeleceriam quais de suas clausulas poderiam ser mudadas (e quais não poderiam) nos acordos realizados em instancias inferiores (estado, região, município ou empresa). Esse processo, obviamente, vai acabar levando à liquidação da soberania das assembléias de base sobre o que se negocia e sobre o que se estabelece em acordo com empresários e governo. Seria a aplicação, no atacado, do conceito de “sindicato orgânico” já intensamente debatido e repudiado em nossa Central anos atrás;

- Alem disso, ao ficar estabelecido como “princípio” do processo negocial, que “a lei não poderá cercear o processo de negociação coletiva”, abre-se as portas para que aquilo que for negociado venha a prevalecer sobre o legislado, bandeira perseguida pelos empresários e governo há tempos. Somado à transferencia do poder de negociação para a cúpula das Centrais, isto simplesmente permitiria a flexibilização dos direitos dos trabalhadores através da negociação coletiva;

- Tampouco a eliminação da famigerada unicidade sindical se daria em benefício de uma maior liberdade de organização para os trabalhadores na base. Pelo contrário as dificuldades para ter reconhecido um sindicato fundado na base cresceriam consideravelmente (teria que chegar a 22% de sindicalização da sua base). A liberdade prevista nas p ropostas negociadas dentro do FNT é a liberdade para a cúpula das Centrais (de algumas Centrais, mais precisamente) de controlar toda a estrutura sindical, podendo reconhecer e deixar de reconhecer a representação de sindicatos de base. Podendo facilitar ou impossibilitar o surgimento de novas organizações, mesmo na base de sindicatos já existentes, etc. O monopólio de representação que hoje está na lei, na unicidade, tão combatida por todos nós, não deixaria de existir. Apenas passaria da lei para as mãos das cúpulas das Centrais;

- Sequer o fim do imposto sindical, outra reivindicação histórica da nossa Central é feita em benefício do trabalhador. Em seu lugar, e das taxas assistenciais, se estabeleceria um desconto negocial de até 12% (podendo chegar a 15% nas discussões que prosseguem dentro do FNT) de um salário mensal do trabalhador (não custa lembrar que o imposto sindical corresponde a 3,3% de um salário mensal do trabalhador (desconto de um dia de t rabalho no mês de março). Há outra diferença: agora uma parte dessa taxa seria repassada automaticamente para as Centrais.
Por outro lado, ao estabelecer que a taxa de 12% é negocial, e que as Centrais poderiam negociar e contratar, está abrindo-se caminho para que a tarefa da arrecadação seja também transferida às Centrais Sindicais.

- As propostas que vem sendo consensuadas acerca do direito de greve e das obrigações e direitos dos trabalhadores em greve podem acabar engessando mais ainda os sindicatos e criando mais obstáculos ao exercício desse direito constitucional. O que vem sendo discutido sobre esse tema pode levar à criminalização dos piquetes, por exemplo, e ao reforço da capacidade de intervenção da justiça comum nos movimentos de trabalhadores através de instrumentos como o do “interdito proibitório”.

- Mais uma vez é relegada para quinto plano a reivindicação histórica da nossa Central, para que seja assegurado aos serv idores públicos o direito de negociação e contratação.
Por outro lado a referencia que é feita acerca do direito de greve no serviço público, vai no sentido apenas de dizer que a lei regulará as condições (melhor dizer os obstáculos) para o exercício desse direito pelos servidores.

Isso significa concretamente que, em todo esse processo, ignorou-se solenemente os pressupostos há anos defendidos pela nossa central para as mudanças na legislação sindical e trabalhista, baseados no princípio da liberdade e autonomia sindical e da proposta de SDRT (Sistema Democrático de Relações de Trabalho) construída há anos pela CUT. Ou seja, a nossa exigência de que se assegurasse o atendimento de reivindicações históricas da nossa classe, para que as mudanças viessem em benefício dos trabalhadores, e não dos empresários ou para atender as políticas do governo federal de diminuir o chamado “custo Brasil”.

Ao contrário, o que está acontecendo é que trata-se de assegurar benefícios para a cúpula sindical, em detrimento dos interesses dos trabalhadores. Da forma que se pretende fazer a reforma sindical, todo o processo de flexibilização/eliminação de direitos que se pretende com a reforma trabalhista poderá ser feita simplesmente através da negociação/contratação coletiva.

As propostas de reforma apresentadas e construídas até agora no FNT confirmam a avaliação de que a reforma pretendida em nosso país, se encaixa perfeitamente no contexto de reformas trabalhistas de caráter neoliberal, para a flexibilização e eliminação de direitos dos trabalhadores, que vem sendo feitas em outros países, para atender os interesses das grandes corporações econômicas. A novidade é o processo de negociações dentro do FNT que busca cooptar as Centrais Sindicais para apoiar as mudanças pretendidas por governo e empresários, em troca de benefícios para a cúpula sindical.

Frente à gravidade dessas considerações, a Executiva Nacional da CUT resolve:

1 - Retomar sua propostas históricas a respeito das mudanças na legislação trabalhista e sindica, ou seja, em alternativa às propostas que vem sendo construídas no FNT apresentará para o debate na nossa base e na sociedade, o conjunto de suas propostas, construídas em base aos nossos princípios - da defesa da liberdade e autonomia sindical previstas na convenção 87 da OIT; a defesa da unidade da classe trabalhadora como pilar básico de sua organização sindical; defesa da democracia sindical, que implica o respeito às decisões soberanas tomadas pelos trabalhadores em seus organismos de base.

2 - Ao mesmo tempo a CUT exigirá do governo e do Congresso Nacional a adoção dos pressupostos aprovados no 8º CONCUT, para que a reforma em discussão em nosso país não se transforme num processo de eliminação e flexibilização dos direitos dos trabalhadores em benefício dos empresários. São estes os pressupostos:>

- Manutenção da garantia em lei, de todos os direitos sociais e trabalhistas da nossa classe, sendo que o processo negocial somente poderá modifica-los para cima, para melhora-los e não no sentido da flexibilização;
- Garantia em lei da estabilidade no emprego, ou como mínimo a proteção contra demissão imotivada;
- Redução da jornada de trabalho, sem redução salarial;
- Eliminação de todo o entulho “flexibilizador” deixado pelo governo anterior, com revogação imediata da lei do banco de horas, do contrato temporário, da demissão temporária, etc;
- Garantia do direito à organização no local de trabalho;
- Garantia plena ao direito de exercício da atividade sindical, dos dirigentes sindicais e dos representantes de base, dentro e fora do local de trabalho;
- Garantia plena do direito de negociação e contratação para os trabalhadores do setor público;
- Garantia plena ao exercício do direito de greve para o s trabalhadores do setor público e privado, com o fim da criminalização da atividade sindical (multas, interdito proibitórios, demissões de dirigentes e representantes de trabalhadores, etc);

Estabelecer estes pressupostos como exigência prévia para esse debate significa a recusa em discutir de forma pontual e fatiada a reforma sindical e trabalhista, pois levaria seguramente à prejuízos para os trabalhadores.

Para a CUT está claro que a conquista da Liberdade e Autonomia Sindical é inseparável de todas essas garantias apresentadas nessa resolução como pressupostos. Não acreditamos que haverá liberdade de organização sem que haja garantia de emprego, direito de organização na base e livre exercício da atividade sindical, inclusive direito de greve.

3 - Portanto a Executiva Nacional da CUT, decide rechaçar os acordos que vem sendo construídos dentro do FNT, retirar-se desse Fórum, e estabelecer uma posição contrária à esta re forma que vem sendo construída em seu interior.

4 - A executiva reafirma ainda a urgência na implementação da Campanha em Defesa dos Direitos, da Liberdade Sindical, pela Valorização do Trabalho e Redução da Jornada tal como decidido no 8º CONCUT

São Paulo, 5 de fevereiro de 2004

Assinam essa proposta de resolução os seguintes membros da Executiva Nacional da CUT: Jorge Luiz Martins, José Maria de Almeida, Bernadete Menezes, Agnaldo Fernandes, Francisvaldo Mendes e Vera Guasso. (Os companheiro Júlio Turra e a companheira Lujan, também da executiva, mas que não estavam presentes na reunião, autorizaram acrescentar seus nomes às assinaturas da proposta de resolução:

Fonte: Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo

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Fonte: Autorização expressa do autor.

Revista Jus Vigilantibus, Sabado, 7 de fevereiro de 2004