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20 nov 2012
7 nov 2012
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Artigo: A imunidade do ITBI sobre transferência de imóveis para pessoa jurídica em realização de capital x o entendimento dos municípios e posição jurisprudencial (TJPR, STJ e STF)
Willian Arthur Moneda
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Artigo: A regra da preclusividade das decisões judiciais frente à situação anômala da revogação de liminares e da utilização do atípico pedido de reconsideração
Fernando Rubin
1 nov 2012
31 out 2012
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7 nov 2012
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A imunidade do ITBI sobre transferência de imóveis para pessoa jurídica em realização de capital x o entendimento dos municípios e posição jurisprudencial (TJPR, STJ e STF)
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29 nov 2012
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TJMG condena agência e empresa de transporte por acidente com modelo
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