Em Destaque
4 mar 2010
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Artigo: ICMS. Intermediação comercial. Solidariedade pelo pagamento do tributo na hipótese de situação cadastral irregular. Abuso por parte do Erário.
Luiz Fernando Gama Pellegrini
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Artigo: Do instituto da parte civil no anteprojeto de reforma do CPP
Carlos Eduardo Rios do Amaral
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Artigo: Considerações sobre a prática da eutanásia no direito norte-americano
Bruno Fontenele Cabral
3 mar 2010
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Artigo: O consumidor e os cartões de lojas
Arthur Rollo
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Artigo: O crime de deserção na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a irretroatividade da Lei Complementar 95/2007
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
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Artigo: Proposta de emenda constitucional: pela legitimação popular!
Willian Rayner Lima
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Artigo: FUNRURAL e o STF
Moacyr Pinto Junior
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Artigo: Aperfeiçoamento da Lei das Locações - Conseqüências da separação do casal locatário sobre a locação e o fiador
Jaques Bushatsky
Artigos
4 mar 2010
Colunas
1 mar 2010
3 fev 2010
Notícias
3 fev 2010
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Revista Jus Vigilantibus nº 0821/2010, Ano IV - ISSN 1983-4640
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Faculdade deve indenizar aluna por situação vexatória
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Mantida condenação de padrasto por estupro
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Produção de provas é necessária para confirmar defeito
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Cartão recusado não gera indenização
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Engenheiro é indenizado em dobro
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Município terá que indenizar morador
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Presidente do STF mantém decisão que determinou instalação defensoria pública em Foz do Iguaçu (PR)
Peças
2 mar 2010
27 fev 2010
12 dez 2009
24 nov 2009
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